Licitações de Refeicoes Lanch

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa de 0,5% por dia de atraso, multa compensatória de 10% sobre o valor total do contrato, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Será desclassificada a proposta vencedora que: contiver vícios insanáveis; não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos; apresentar preços inexequíveis ou que permaneçam acima do preço máximo definido para a contratação; não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração; apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

O valor total da contratação é R$ ****,30.

O pagamento das contas referentes aos atendimentos efetivamente prestados dentro de cada mês será feito até o 10º dia de cada mês, sendo que as contas deverão ser apresentadas pelo contratado até o 5º quinto dia útil do mês subsequente. O pagamento será realizado em até 10 dez dias úteis após a apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato e acompanhada do relatório de execução do sistema de gestão.

O interessado declara que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório e que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação/credenciamento.

O contratado será responsabilizado por infrações administrativas, podendo ser aplicadas sanções como advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato, dependendo da infração), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade (de 3 a 6 anos).

O recurso deve ser protocolado dentro do prazo legal de 03 três dias úteis após a ciência da decisão.

O descumprimento das regras ou a falsidade das declarações sujeitará o interessado às sanções previstas na lei no 14. 133/2021 e no edital.

O valor total estimado para este contrato é de R$ ****,00.

A entrega/prestação do objeto desta licitação deverá ser no máximo de 48 horas, a contar da ordem de fornecimento/serviço.

O pagamento será realizado no prazo de até 30 dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária.

Será exigido recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, de um por cento do valor global desta licitação, conforme modalidades previstas no art. 96 da Lei ****.

O critério de julgamento empregado na seleção da proposta mais vantajosa para a administração poderá ser menor preço ou maior desconto.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do portal de compras públicas, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.

A licitante será sancionada com o impedimento de licitar e contratar com o município de Barras-PI e será descredenciado no cadastro de fornecedores da prefeitura, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo de multa.

A exigência de visita técnica será discriminada na parte específica deste edital.

A exigência de amostra será aquela discriminada na parte específica deste edital.

Até 04/06/2026 às 23:59 horas, no campo específico do sistema portal de compras públicas.

Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa desclassificação da proposta. É vedada ao licitante a identificação da empresa na proposta comercial inicial.

O objeto contratual deverá ser entregue o prazo de 05 dias, contado do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente.

O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco Bradesco S. A. , conforme lei no 15. 241/2012.

Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço conforme dispuser o termo de participação.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado. . . deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado.

Em caso de manifestação de desistência do fornecedor, fica caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, consoante o estabelecido no § 5º, do art. 90, da Lei Federal nº 14. 133/2021, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

É vedada a participação na cotação eletrônica de empresas inidôneas ou impedidas de licitar e/ou contratar com a administração pública.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00 (quatorze mil quinhentos e vinte e quatro reais).