Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para contratação de empresa especializada em locação e manutenção de plataforma integrada de gestão de estacionamento rotativo. O valor total estimado é de R$ ****,00. A apresentação de propostas ocorre até 06/05/2026 às 09:00. A abertura e exame de propostas e o início da fase competitiva são em 06/05/2026. A disputa será realizada na plataforma bbmnet. O critério de julgamento é o menor preço total do lote. Não haverá tratamento favorecido para ME/EPP. O edital detalha as condições de participação, habilitação, apresentação de propostas, modo de disputa aberto e fechado, recursos, adjudicação, homologação, contrato, infrações administrativas, sanções e impugnação ao edital. O prazo para impugnação é de 3 dias úteis antes da abertura do certame.
O prazo de vigência da contratação é de 36 meses contados da emissão da ordem de serviço, prorrogável por até 10 anos, na forma dos arts. 106 e 107 da lei federal no 14. 133/2021. O contrato oferecerá maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.
O edital não especifica detalhadamente a forma de pagamento, mas menciona que os valores propostos incluirão todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas e tributários. O pagamento será efetuado de acordo com as condições estabelecidas no contrato.
Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da lei no ****, de 2021, no percentual de 5% do valor contratual. No caso de seguro-garantia, sua apresentação deverá ocorrer, no máximo, até a data de assinatura do contrato.
O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço total do lote.
Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021. A documentação exigida poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.
O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal. A multa pode variar de 0,5% a 30% do valor do contrato licitado.
A vistoria técnica é facultativa e deverá ser previamente agendada junto à municipalidade, sendo que a comprovação de sua realização dar-se-á através de atestado emitido pela municipalidade.
O edital não especifica a necessidade de envio de amostras para este certame.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor total da contratação estimado é de R$ ****,00.
