Municipio De Baixa Grande - Secretaria Municipal De Agricultura

de acordo com o que dispõe o termo de referência do presente edital, mediante o atesto da nota fiscal pelas secretarias solicitantes.

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Os documentos de habilitação devem ser anexados no prazo estabelecido pela pregoeira, sob pena de inabilitação ou desclassificação.

A licitante adjudicatária que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a advertência, a multa, ato de impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do município, pelo prazo máximo de 03 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 03 anos e máximo de 06 anos.

A declaração de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para cumprimento das obrigações do objeto desta licitação ou atestado de vistoria técnica, nos termos do artigo 63, 2º da lei n. º 14. 133/2021, devendo ser agendada com o setor de engenharia do município, nos telefones 74 ****.

Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro, até 03 dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por forma eletrônica, pelo site editais.

A falsa declaração relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará ao licitante as sanções previstas neste edital.

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