Licitações de Ativacao

O edital prevê que o prazo máximo para o provisionamento integral das licenças contratadas e a liberação técnica do benefício estudantil no painel da secretaria será de até 07 sete dias corridos, contados a partir da data de assinatura do contrato ou recebimento da nota de empenho.

O edital informa que o pagamento será efetuado em até 30 trinta dias, após o cumprimento do subitem anterior no caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na nota fiscal/fatura, serão devolvidos à contratada para as correções necessárias.

O edital estabelece que o prazo de garantia e suporte da solução contratada será de 12 doze meses, rigorosamente coincidente com o período de vigência da subscrição das licenças, iniciandose a partir da data de subscrição das licenças.

O edital exige que a licitante deverá comprovar, na fase de habilitação, capacidade técnica e jurídica para comercializar o objeto. para fins de comprovação da procedência e legalidade das licenças, a empresa licitante vencedora deverá apresentar certificado ou declaração de revenda autorizada ex: licensing solution provider lsp, cloud solution provider csp, ou equivalente emitido pela própria microsoft, válido e atualizado, atestando sua aptidão comercial para o setor público e educacional.

O edital menciona que caso ocorra a suspensão, o bloqueio ou a revogação das licenças por pendências comerciais ou administrativas entre a contratada revenda e a fabricante microsoft, a contratada estará sujeita às sanções administrativas previstas em edital.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente à vista da fatura/nota fiscal por ela apresentada devidamente certificada. O contratante efetuará o pagamento em até 30 dias após a emissão da nota fiscal.

Conforme o artigo 96 da lei nº 14. 133/2021, a exigência de garantia poderá ser dispensada quando a autoridade competente considerar que ela não é necessária. Após análise, concluiu-se que não há necessidade de garantia para este contrato.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço por lote único.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os licitantes deverão apresentar documentos que comprovem sua capacidade jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômica e financeira, e qualificação técnica.

As sanções administrativas podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia. Caso opte por não realizar vistoria, poderá substituir a declaração exigida por declaração formal assinada pelo seu responsável técnico.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado é de R$ ****,62.

O prazo de entrega do objeto contratado é de até 20 dias úteis, podendo ser prorrogado pelo mesmo prazo desde que devidamente justificado e autorizado pela administração, após o recebimento formal da nota de empenho e ordem de serviço.

O pagamento será realizado no prazo de até 14 dias úteis após a entrega e recebimento definitivo do objeto contratado, mediante a apresentação da nota fiscal devidamente atestada e liquidada pelos setores competentes, por meio de transferência bancária.

A contratada deverá recolher a garantia de 5% do valor do contrato em uma das seguintes modalidades: caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro garantia, fiança bancária ou título de capitalização.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço, conforme art. 33 da Lei nº 14. 133/21.

Para fins de habilitação, o fornecedor deverá comprovar requisitos de ordem jurídica, fiscal, social, trabalhista e financeira, incluindo ato constitutivo, certidões negativas, atestados de capacidade técnica e balanço patrimonial.

As penalidades previstas incluem advertência, multa de até 30% do valor do contrato, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por até 3 anos.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimento, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,60.