Licitações de Augusto Pestana

O combustível deverá ser entregue em até 48 horas a contar da solicitação realizada pela secretaria solicitante, com no mínimo 02 dois dias de antecedência. As entregas serão descarregadas diretamente em tanques de abastecimento próprios do município.

O pagamento será efetuado contra empenho por intermédio da tesouraria do município e mediante apresentação da nota fiscal/fatura, em até 5 cinco dias úteis após o recebimento e conferência do objeto pela comissão designada para tal verificação.

O critério de julgamento é o maior desconto percentual oferecido pela licitante para incidir sobre o valor do preço médio de revenda semanal ao consumidor estabelecido pela ANP.

Para fins de habilitação, a licitante vencedora deverá anexar ao sistema os documentos de inscrição no CNPJ, cadastro de contribuintes, ato constitutivo, prova de regularidade perante FGTS, tributos federais, estaduais e municipais, certidão negativa de débitos trabalhistas, certidão negativa de falência ou concordata, e certificado/autorização da ANP.

As penalidades incluem advertência, multa de 5% a 30% do valor do contrato, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos, dependendo da infração.

O município reserva-se o direito de colher amostras dos combustíveis para análise de qualidade, compatibilidade, autenticidade e outros que se fizerem necessários.

Caberá recurso no prazo de 3 dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata.

Serão desclassificadas propostas que contiverem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas, apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado, ou apresentarem desconformidade com outras exigências do edital.

O valor estimado para a gasolina comum é de R$ ****,00 e para o diesel S10 é de R$ ****,00, totalizando R$ ****,00.