Licitações de Ijui

O objeto contratado deverá ser executado em até 300 trezentos dias após o recebimento da ordem de serviço pela contratada.

O pagamento será executado no prazo de até 30 trinta dias da liquidação da documentação.

A contratada presta a garantia de execução correspondente a 5 cinco por cento do valor total do contrato.

Pelo descumprimento total ou parcial das obrigações, poderão ser aplicadas as sanções indicadas no art. 156 da lei n ****.

O edital prevê que a concessionária deverá iniciar a prestação efetiva dos serviços no prazo máximo de 30 trinta dias corridos, contados a partir da data de assinatura deste contrato.

O edital prevê que a remuneração da concessionária advirá integralmente da receita tarifária arrecadada junto aos usuários do serviço de travessia.

O edital prevê que a concessionária deverá manter, durante toda a vigência do contrato, apólices de seguro adequadas para cobertura dos riscos inerentes à operação.

O edital prevê que a concessionária deverá manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

O edital prevê que pela inexecução total ou parcial do contrato, garantida a prévia defesa e o contraditório, o poder concedente poderá aplicar à concessionária as sanções previstas no art. 156 da lei n ****, bem como na lei n ****, conforme a gravidade da infração.

O prazo limite para a entrega do objeto não ultrapassará o período de 10 dez dias úteis a partir do momento em que a nota de empenho for recebida pela empresa vencedora.

O pagamento será realizado no prazo de até 30 trinta dias da liquidação da documentação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

Após a fase de aceitação e julgamento da proposta, o pregoeiro solicitará do licitante classificado em primeiro lugar, no prazo mínimo de 2 duas horas, que envie seus documentos de habilitação.

O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência por escrito, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa poderá impugnar este edital ou solicitar esclarecimento sobre seus termos, no prazo de até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública.

O valor total estimado é de R$ ****,00.