Prefeitura Municipal De Gonçalves Dias - MA
possibilitar a sua participação em programas de repasses de recursos estaduais e federais, tais como o Programa Dinheiro Direto na Escola ( PDDE), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica ( FUNDEB) e programas correlatos. Art. 2 A administração do CNPJ será de responsabilidade do Secretário Municipal de Educação ou de pessoa designada por ato da Prefeita Municipal. Art. 3 Ao gestor mencionado no artigo anterior compete a administração do CNPJ da Unidade Escolar Aldenora de Araújo Cruz, inc