Licitações de Pdde

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim um prazo de vigência da contratação de 12 meses contados da assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado a contar do recebimento definitivo dos serviços, através de ordem bancária ou crédito em conta corrente, no prazo de até 30 trinta dias úteis, contados a partir da apresentação da nota fiscal/fatura.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

A seleção da proposta será pelo critério de menor preço global, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista será verificada conforme os requisitos estabelecidos no edital, incluindo inscrição no CNPJ, regularidade fiscal federal, estadual e municipal, regularidade com o FGTS e inexistência de débitos trabalhistas.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor global estimado para a contratação é de R$ ****,00.

O prazo de execução dos serviços será de 12 meses, conforme especificação da planilha acima referida, devendo ser cumprido obrigatoriamente no momento da execução do contrato.

A nota fiscal deverá ser apresentada no período final de cada mês, a ser devidamente informado pelo setor financeiro da administração, informando o número do empenho correspondente no campo dados adicionais.

Para este procedimento apenas se aplicará a garantia de proposta na fase inicial dos lances.

Este procedimento de contratação adotará como critério de julgamento, a forma de adjudicação global.

Serão exigidas comprovações de localização da sede da empresa, com apresentação de fotos da infraestrutura interna, com objetivo precípuo de averiguar a veracidade sobre a real existência da empresa, evitando a contratação de empresas fantasmas ou de caráter inidôneo.

Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a administração pode aplicar à contratada as seguintes sanções: advertência por faltas leves, multa moratória de 0,5% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 dias, e multa compensatória de 1% sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto.

Com base nos quantitativos e especificações acima, o valor global estimado para esta contratação será de R R ****,80 cinquenta e três mil e quatrocentos e um reais e oitenta centavos.