Licitações de Pdde

O prazo de execução dos serviços será de 12 meses, conforme especificação da planilha acima referida, devendo ser cumprido obrigatoriamente no momento da execução do contrato.

A nota fiscal deverá ser apresentada no período final de cada mês, a ser devidamente informado pelo setor financeiro da administração, informando o número do empenho correspondente no campo dados adicionais.

Para este procedimento apenas se aplicará a garantia de proposta na fase inicial dos lances.

Este procedimento de contratação adotará como critério de julgamento, a forma de adjudicação global.

Serão exigidas comprovações de localização da sede da empresa, com apresentação de fotos da infraestrutura interna, com objetivo precípuo de averiguar a veracidade sobre a real existência da empresa, evitando a contratação de empresas fantasmas ou de caráter inidôneo.

Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a administração pode aplicar à contratada as seguintes sanções: advertência por faltas leves, multa moratória de 0,5% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 dias, e multa compensatória de 1% sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto.

Com base nos quantitativos e especificações acima, o valor global estimado para esta contratação será de R R ****,80 cinquenta e três mil e quatrocentos e um reais e oitenta centavos.

O edital prevê que a capacitação deverá ser realizada no prazo máximo de 30 trinta dias, contados da emissão da nota de autorização de fornecimento naf, conforme cronograma previamente aprovado pela secretaria municipal de educação.

O edital informa que efetuar o pagamento à contratada em parcela única, após a completa execução dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato, comprovando o cumprimento integral das obrigações previstas neste termo de referência.

O edital especifica que ão será exigida garantia de contratação, nos termos dos arts. 96 e seguintes da lei no ****, em razão da baixa complexidade do objeto, do baixo risco envolvido na execução contratual e da forma de pagamento condicionada à efetiva prestação dos serviços e seu recebimento definitivo pela administração.

O edital estabelece que o critério de aceitabilidade de preços será menor valor global estimado para a contratação.

O edital detalha que as exigências de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista incluem inscrição do ato constitutivo, prova de inscrição no CNPJ, regularidade perante a fazenda federal, estadual e municipal, regularidade social e trabalhista, e declaração de não emprego de menor. A habilitação técnica exige atestados de capacidade técnica e comprovação de profissional qualificado.

O edital menciona que o contratado será responsável pela correção de falhas na execução dos serviços, bem como pelos danos causados à administração ou a terceiros. e que constatadas irregularidades, o fiscal notificará a contratada para que promova a devida correção, no prazo a ser fixado pela administração, sem prejuízo da aplicação de penalidades, quando cabíveis.

O edital indica que o envio de impugnações e esclarecimentos é exclusivamente pelo site: www. ***. *. *

O edital informa que o custo estimado total da contratação é de r ****, 00 dez mil reais.