Licitações de Pdde

O edital prevê que a capacitação deverá ser realizada no prazo máximo de 30 trinta dias, contados da emissão da nota de autorização de fornecimento naf, conforme cronograma previamente aprovado pela secretaria municipal de educação.

O edital informa que efetuar o pagamento à contratada em parcela única, após a completa execução dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato, comprovando o cumprimento integral das obrigações previstas neste termo de referência.

O edital especifica que ão será exigida garantia de contratação, nos termos dos arts. 96 e seguintes da lei no ****, em razão da baixa complexidade do objeto, do baixo risco envolvido na execução contratual e da forma de pagamento condicionada à efetiva prestação dos serviços e seu recebimento definitivo pela administração.

O critério de julgamento é o menor valor global estimado para a contratação.

As exigências de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista incluem inscrição do ato constitutivo, prova de inscrição no CNPJ, regularidade perante a fazenda federal, estadual e municipal, regularidade perante a seguridade social e FGTS, regularidade perante a justiça do trabalho e declaração de cumprimento do disposto no inciso xxxiii do art. 7o da constituição federal.

O edital menciona que a contratada deverá promover a correção de eventuais falhas ou irregularidades apontadas pela administração, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, compatível com a complexidade da situação, sem prejuízo da aplicação de penalidades, quando cabíveis.

O edital indica que o envio de impugnações e esclarecimentos exclusivamente pelo site: www. licitanet. com. br. Não especifica um prazo.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00 (dez mil reais).

O sistema completo deverá ser desenvolvido, implantado e disponibilizado em pleno funcionamento em até 90 dias corridos, contados a partir da data de assinatura do contrato e envio da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado em até 10 dias, contados a partir da liquidação realizada pela secretaria ordenadora da despesa e exclusivamente mediante depósito/transferência em conta bancária do fornecedor e boleto bancário com código de barras.

O julgamento das propostas será pelo critério de menor preço do lote.

A habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e qualificação técnica são exigidas, com prazos específicos para envio de documentos.

Em caso de inexecução total ou parcial das obrigações, podem ser aplicadas sanções como advertência, multa, rescisão contratual e declaração de inidoneidade.

Os esclarecimentos e impugnações deverão ser anexados no sistema da BBMnet para posterior análise e resposta do pregoeiro, e o licitante decai do direito se não o fizer antes do 3º dia útil que anteceder a data fixada para recebimento das propostas.

O valor estimado do contrato é de R$ ****,45.

O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste termo, no prazo de 5 cinco dias, contado do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente. A entrega será parcelada, de acordo com a necessidade da escola.

O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco Bradesco S. A. , conforme lei no 15. 241/2012. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço conforme dispuser o termo de participação.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Além disso, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira.

Em caso de manifestação de desistência do fornecedor, fica caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas. Penalidades por atraso na entrega, recusa em efetuar o fornecimento, demora em substituir material rejeitado, entre outras, estão previstas no edital.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

A unidade gestora opta por não disponibilizar os valores estimados aos fornecedores no procedimento de licitação cotação eletrônica.