Serviço De Apoio Às Micro E Pequenas Empresas - Sebrae/Rn

A entrega dos equipamentos deve ser realizada em 45 dias corridos a partir da data de assinatura do termo de autorização de fornecimento.

Os pagamentos serão efetuados conforme a entrega dos produtos, mediante apresentação da nota fiscal, certidões de regularidade com o INSS, FGTS e Receita Federal respeitado o cronograma de pagamento do SEBRAE/RN.

Os equipamentos deverão possuir garantia mínima de 36 meses, prestada pelo fabricante do equipamento ou por sua rede autorizada, contemplando peças, mão de obra e atendimento técnico em território nacional.

O julgamento obedecerá ao critério de menor preço global.

Para habilitação, o arrematante deverá entregar diversos documentos, incluindo prova do ato constitutivo, certidões negativas de débitos, certificado de regularidade do FGTS, atestados de capacitação técnica, catálogos e declarações específicas.

O não cumprimento das condições pactuadas acarretará rescisão, perda do direito ao fornecimento, suspensão do direito de licitar ou contratar com o SEBRAE (até 5 anos) e multa de até 10% sobre o valor total da contratação.

Do resultado da fase de julgamento das propostas e da habilitação caberão recursos fundamentados, dirigidos ao diretor superintendente do SEBRAE/RN por intermédio do pregoeiro ou comissão permanente de licitação, por escrito, protocolados no prazo de 2 dias úteis contados da comunicação do ato.

A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.

O valor global estimado para gastos com os serviços objeto da presente licitação é de R$ ****,00 (um milhão e trezentos mil reais).