Contratação de empresa para elaboração de LTCAT, PCMSO, PGR e documentos correlatos para a Câmara Municipal de Miracatu/SP. O valor total da contratação é de R$ ****,75. A sessão pública será no dia 17/08/2026 às 09h. O critério de julgamento é o menor preço global. A participação é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte. O prazo de vigência do contrato é de 12 meses.
O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da assinatura do termo de contrato.
O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato.
Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
O critério de julgamento é o menor preço global.
Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação.
Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação ou comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
A não observância do disposto no item 2. 1. (responsabilidade pelas transações efetuadas em seu nome) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
O valor total da contratação é de R$ ****,75 (nove mil duzentos trinta e nove reais e setenta e cinco centavos).
