Credenciamento de cooperativas de crédito autorizadas pelo Banco Central do Brasil e com dependência instalada em Guaíra/PR para serviços bancários, gestão de recursos públicos municipais. O credenciamento é permanente e aberto, sem custos para o município. A remuneração das aplicações financeiras reverterá integralmente ao erário. O edital tem vigência de 12 meses, prorrogável. Os pedidos podem ser enviados por e-mail ou fisicamente. Não há taxa de inscrição. A análise dos pedidos ocorrerá em data a ser divulgada. O edital e seus anexos estarão disponíveis no PNCP e no portal da transparência do município. O prazo para impugnação é de 3 dias úteis antes da primeira análise. Recursos administrativos podem ser interpostos em 3 dias úteis.
Não haverá pagamento, tarifa, taxa ou custo direto à contratada. Os valores depositados ou aplicados são disponibilidades financeiras do contratante e não constituem preço ou remuneração contratual. A rentabilidade das aplicações pertencerá integralmente ao contratante.
As cooperativas de crédito devem estar regularmente constituídas e autorizadas pelo Banco Central do Brasil, aptas a captar depósitos e disponibilidades financeiras municipais, possuir dependência instalada em Guaíra/PR, atender às exigências de habilitação e aceitar as condições padronizadas.
A prática de infrações sujeitará a credenciada às sanções do art. 156 da Lei nº 14. 133/2021, incluindo multas de R$ 500,00 a R$ ****,00, multa moratória de 0,1% ao dia limitada a 10%, e multa compensatória de até 10% sobre o valor da operação afetada.
Qualquer pessoa poderá impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data divulgada para a primeira análise dos pedidos.
A cooperativa poderá ser descredenciada por perda ou suspensão da autorização de funcionamento, intervenção, liquidação, deterioração da situação regulatória, risco aos recursos, descumprimento de obrigações, sanção impeditiva, fraude, falsidade documental, conflito de interesses, reincidência em falhas operacionais ou por interesse público.
