Licitações de Equipamentos Eletroeletronicos

O prazo para a entrega dos materiais e equipamentos é de 15 a 30 dias corridos a contar do recebimento da ordem de fornecimento e da nota de empenho.

O pagamento será efetuado em até 10 dias da entrega total dos produtos, mediante apresentação da nota fiscal/fatura.

Não será exigida garantia na apresentação de propostas para este certame. A garantia de execução contratual também não é exigida.

O tipo de julgamento é menor preço por item.

Para fins de habilitação, a licitante deverá enviar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, além de comprovação de capacidade técnica.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de documentação falsa, fraude, entre outras, sujeitando-se a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

Serão desclassificadas as propostas que contiverem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas, apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O prazo de entrega dos bens é de 10 dias, contados da emissão de ordem de compra pela secreta. Os bens deverão ser entregues no seguinte endereço: Rua do Gavião, no 41, centro, Lajes/RN, CEP: ****.

O pagamento será efetuado pela Prefeitura Municipal de Lajes/RN em até 10 dias úteis após a liquidação da despesa, nos termos do art. 89 da Lei nº 14. 133/2021. A liquidação ocorrerá após o recebimento definitivo dos serviços e o atesto da nota fiscal pelo setor competente, com a devida comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da contratada.

Em caso de bem de consumo, o prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, será de, no mínimo, 02 dois meses. Em caso de material permanente, o prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, é de, no mínimo, 12 doze meses, ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior.

O critério de julgamento da disputa será o menor preço global.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº ****, de 2021, constam do termo de referência. Será habilitado o interessado que atender todas as condições do aviso e seus anexos.

São aplicáveis as sanções e procedimentos previstos no título IV, capítulo I da Lei Federal nº 14. 133/2021. Ocorrendo recusa da adjudicatária em assinar o contrato, sem justificativa aceita pela administração, serão aplicadas multa e pena de impedimento de licitar e contratar pelo prazo de até 3 anos.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou que permanecerem acima do preço máximo definido, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

A contratada terá até 03 três dias para iniciar os serviços solicitados. Os serviços serão executados conforme necessidade das secretarias municipais, mediante solicitação formal da administração. A entrega de peças e materiais necessários para o concerto dos eletrodomésticos e eletroeletrônicos deverá ocorrer em até 5 cinco dias após a emissão da solicitação de fornecimento.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após o recebimento definitivo do objeto e apresentação da respectiva nota fiscal/fatura, devidamente atestada pelo fiscal do contrato, mediante conferência da execução dos serviços e regularidade dos documentos fiscais.

A contratada deverá substituir itens defeituosos sem ônus, com garantia mínima contra defeitos de fabricação.

O critério de julgamento será o de menor preço por lote.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será verificada conforme a Lei nº 14. 133/2021 e demais legislações aplicáveis. Em caso de restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista para ME/EPP/MEI, será assegurado o prazo de 5 cinco dias úteis após a declaração de vencedor.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações, com aplicação de sanções como advertência, multa (de até 30% do valor do contrato em caso de inexecução total), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. A aplicação das sanções considerará a natureza e gravidade da infração, as circunstâncias e os danos causados.

Qualquer pessoa poderá impugnar este edital até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública.

Propostas que contiverem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas, apresentarem preços inexequíveis ou acima do orçamento, não tiverem exequibilidade demonstrada, ou apresentarem desconformidade com outras exigências do edital serão desclassificadas.