Prefeitura Munic Ipal De Santana Do L Ivramento
manifestação e adoção das providências administrat ivas cabíveis. O não comparecimento dentro do prazo estabelecido implicará o prosseguimento dos procedimentos administrativos para desocupaç incluindo, quando legalmente cabível e observadas as condições sanitárias necessárias, a exumação e a transferência dos restos mortais ao ossário municipal, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 59/2014 e demais disposições aplicáveis. Atenciosamente. ROSÂNGELA CERQUEIRA PAIVA Secretária Municipal de Serviços Ur