Licitações de Sistema Aposentadoria

Lote 1: R$ ****,00 - SERVIÇOS - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MINISTRAR CURSO DE CAPACITAÇÃO Especificação: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MINISTRAR CURSO DE COPACITAÇÃO DIRECIONADO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS QUE ATUAM EM DIVERSOS SETORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA. CURSO DE : AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DOS CURSOS IN COMPANY ITEM 1 – AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO Objetivo: Capacitar servidores, gestores e responsáveis pelas avaliações para compreender e aplicar corretamente as normas e procedimentos relacionados à avaliação do estágio probatório, assegurando a condução adequada do processo avaliativo, com respeito aos princípios da legalidade, da transparência, da impessoalidade e da eficiência na Administração Pública. Descrição: O curso aborda os fundamentos constitucionais, legais e administrativos da avaliação do estágio probatório no âmbito da Administração Pública. Serão apresentados os critérios e procedimentos para a realização das avaliações, o acompanhamento do desempenho do servidor, a elaboração de relatórios avaliativos e o papel dos gestores e das comissões responsáveis pelo processo. O que deve ser abordado no curso? Ética no Serviço Público A ética no serviço público e seus reflexos na administração de pessoal do município. Fundamentos do Estágio Probatório Fundamento constitucional. Fundamento legal no âmbito municipal. Conceito e finalidade do estágio probatório. Situações que impactam o Estágio Probatório Casos de suspensão e interrupção do estágio probatório. Exercício de função de confiança ou cargo em comissão. Licença para tratamento de saúde durante o estágio probatório. Cedência do servidor durante o período de estágio. Aposentadoria no estágio probatório. Procedimentos de Avaliação do Estágio Probatório Forma de avaliação. Responsáveis pela avaliação. Utilização e preenchimento dos boletins de avaliação. Critérios de Avaliação do Estágio Probatório Assiduidade; Pontualidade; Disciplina; Eficiência; Responsabilidade; Relacionamento in

Lote 2: R$ ****,00 - SERVIÇOS - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MINISTRAR CURSO DE CAPACITAÇÃO Especificação: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MINISTRAR CURSO DE COPACITAÇÃO DIRECIONADO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS QUE ATUAM EM DIVERSOS SETORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA. CURSO DE : PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ITEM 2 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Objetivo: Capacitar servidores, gestores e membros de comissões para compreender e aplicar corretamente as normas e procedimentos do Processo Administrativo Disciplinar ( PAD), garantindo a condução adequada das apurações de infrações funcionais, com respeito aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e da imparcialidade. Descrição: O curso aborda os fundamentos constitucionais e legais do Processo Administrativo Disciplinar ( PAD), suas modalidades de apuração e as etapas que compõem o procedimento disciplinar. Serão estudados temas como a atuação da comissão processante, a produção de provas, os direitos e garantias do servidor investigado, a elaboração de relatórios e a aplicação de sanções. Também serão discutidos aspectos éticos, desafios práticos na condução dos processos, bem como a interação com outras áreas do direito e as tendências atuais, como a digitalização dos processos disciplinares. O que deve ser abordado no curso? Fundamentos e Princípios do PAD Bases constitucionais e legais Princípios norteadores do Processo Administrativo Disciplinar Natureza e Finalidades do PAD Natureza sancionatória e objetivos do processo disciplinar Proteção do interesse público e respeito aos direitos do servidor Espécies de Apuração Sindicância Investigativa Sindicância Punitiva Processo Administrativo Disciplinar ( PAD) Legislação e Regulamentos Aplicáveis Normas federais, estaduais e municipais Regulamentos infralegais: portarias, instruções normativas e resoluções Fases do PAD Instauração e designação da comissão Instrução probatória: provas documentais, testemunhais, periciais e acareações Relatório conclusivo e julgamento C

Lote 3: R$ ****,00 - SERVIÇOS - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MINISTRAR CURSO DE CAPACITAÇÃO Especificação: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MINISTRAR CURSO DE COPACITAÇÃO DIRECIONADO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS QUE ATUAM EM DIVERSOS SETORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA. CURSO DE : ATENDIMENTO AO PÚBLICO ITEM 3 – ATENDIMENTO AO PÚBLICO Objetivo: Capacitar os servidores para prestar atendimento ao público com qualidade, eficiência e cordialidade, promovendo uma comunicação clara, respeitosa e alinhada aos princípios da Administração Pública. Descrição: O curso aborda técnicas e boas práticas de atendimento ao público no serviço público, com foco na melhoria da comunicação, no acolhimento adequado das demandas dos cidadãos e na resolução eficiente de situações do cotidiano administrativo. Serão trabalhados aspectos como postura profissional, ética no atendimento, relacionamento interpessoal, gestão de conflitos e qualidade no atendimento ao cidadão. O que deve ser abordado no curso? Atendimento ao público na Administração Pública Importância do atendimento ao cidadão Princípios da Administração Pública aplicados ao atendimento Ética e postura profissional no serviço público Conduta ética no atendimento Responsabilidade e imagem institucional Comunicação no atendimento ao público Comunicação verbal e não verbal Escuta ativa e clareza na transmissão de informações Linguagem adequada no atendimento presencial, telefônico e digital Qualidade no atendimento ao cidadão Boas práticas de atendimento Empatia, cordialidade e respeito ao usuário do serviço público Relacionamento interpessoal no ambiente de trabalho Trabalho em equipe Cooperação entre setores para melhor atendimento Gestão de conflitos e situações difíceis Atendimento a usuários insatisfeitos Técnicas de mediação e resolução de conflitos Organização e eficiência no atendimento Fluxo de atendimento Agilidade e correta orientação ao cidadão Humanização no atendimento público Atendimento inclusivo e acessível Respeito à diversidade Estudos

Lote 4: R$ ****,00 - SERVIÇOS - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MINISTRAR CURSO DE CAPACITAÇÃO Especificação: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MINISTRAR CURSO DE COPACITAÇÃO DIRECIONADO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS QUE ATUAM EM DIVERSOS SETORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA. CURSO DE : DIREÇÃO DEFENSIVA ITEM 4 – DIREÇÃO DEFENSIVA Objetivo: Capacitar os servidores para a condução segura de veículos, por meio da aplicação de técnicas de direção defensiva, promovendo a prevenção de acidentes, a segurança no trânsito e o uso responsável dos veículos. Descrição: O curso deverá abordar os conceitos e as práticas de direção defensiva, com foco na prevenção de acidentes e na condução segura no trânsito. Serão apresentados fundamentos da legislação de trânsito, identificação de fatores de risco, técnicas de condução preventiva, cuidados com o veículo e orientações para atuação segura em diferentes condições de tráfego. Também serão trabalhadas boas práticas para motoristas no exercício de suas atividades profissionais, contribuindo para a segurança dos condutores, passageiros e demais usuários das vias. O que deve ser abordado no curso? Direção Defensiva e Segurança no Trânsito Conceito e importância da direção defensiva Responsabilidade do condutor na prevenção de acidentes Fundamentos Legais do Trânsito Noções do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB) Deveres e responsabilidades do condutor Fatores de Risco no Trânsito Fatores humanos: fadiga, distração, álcool e uso de celular Fatores ambientais: condições climáticas e estado das vias Condições do veículo e manutenção preventiva Técnicas de Direção Defensiva Condução preventiva e antecipação de riscos Distância de segurança Condução segura em vias urbanas e rodovias Prevenção de Acidentes Identificação de situações de risco Comportamento seguro no trânsito Convivência segura entre veículos, pedestres e ciclistas Condução Segura em Situações Adversas Direção em chuva, neblina e baixa visibilidade Condução em vias escorregadias ou em más condições Direção S

Lote 5: R$ ****,00 - SERVIÇOS - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MINISTRAR CURSO DE CAPACITAÇÃO Especificação: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MINISTRAR CURSO DE COPACITAÇÃO DIRECIONADO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS QUE ATUAM EM DIVERSOS SETORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA. CURSO DE : NR 12- SEGURANÇA DO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ITEM 5 – NR 12 SEGURANÇA DO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Objetivo: Capacitar os empregados públicos para operar, interagir e realizar atividades com máquinas e equipamentos de forma segura, conforme os requisitos da NR- 12, prevenindo acidentes e garantindo a proteção da saúde e integridade física dos trabalhadores. Descrição: O treinamento deve capacitar os participantes a identificar riscos, operar máquinas e equipamentos com segurança e adotar medidas preventivas durante o uso, manutenção, limpeza e inspeção. O curso deve proporcionar conhecimentos teóricos e práticos necessários para aplicação correta das medidas de segurança previstas na NR- 12, incluindo reconhecimento de dispositivos de proteção, procedimentos de parada de emergência e boas práticas de operação segura. O treinamento deve ser dividido em duas partes: teórica e prática, estando em conformidade com as normas regulamentadoras vigentes. O que deve ser abordado no curso? Introdução à NR- 12 Conceitos e objetivos da NR- 12 Importância da segurança no trabalho com máquinas e equipamentos Responsabilidades do empregador e do trabalhador Identificação de riscos Riscos mecânicos, elétricos, ergonômicos, de esmagamento, de corte e aprisionamento Sistemas de proteção em máquinas Proteções fixas e móveis Dispositivos de segurança Sensores e intertravamentos Parada de emergência Procedimentos seguros de operação Inspeção antes do uso Operação segura de máquinas e equipamentos Procedimentos em caso de falhas ou anormalidades Manutenção e bloqueio de energia Manutenção preventiva e corretiva Procedimento de bloqueio e etiquetagem Limpeza e ajustes seguros Equipamentos de proteção Equipamentos de Prot

Lote 6: R$ ****,00 - SERVIÇOS - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MINISTRAR CURSO DE CAPACITAÇÃO Especificação: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MINISTRAR CURSO DE COPACITAÇÃO DIRECIONADO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS QUE ATUAM EM DIVERSOS SETORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA. CURSO DE : NR12 - MÁQUINAS PESADAS ITEM 6 – NR 12 MÁQUINAS PESADAS Objetivo Capacitar os participantes para operar, interagir e realizar atividades com máquinas pesadas de forma segura, conforme os requisitos da NR- 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, prevenindo acidentes e garantindo a proteção da saúde e integridade física dos trabalhadores. Descrição: O treinamento deve capacitar os participantes a identificar riscos, operar máquinas pesadas com segurança e adotar medidas preventivas durante as atividades de operação, inspeção, manutenção e deslocamento dos equipamentos. O curso deve proporcionar conhecimentos teóricos e práticos necessários para a aplicação correta das medidas de segurança previstas na NR- 12, incluindo reconhecimento de dispositivos de proteção, sistemas de segurança, procedimentos de parada de emergência e boas práticas na operação de máquinas pesadas. O treinamento deve ser dividido em duas partes: teórica e prática, abordando conceitos de segurança, identificação de riscos, funcionamento dos sistemas de proteção e demonstrações práticas de operação segura, estando em conformidade com as normas regulamentadoras vigentes. O que deve ser abordado no curso? Introdução à segurança em máquinas pesadas Conceitos de segurança no trabalho Importância da prevenção de acidentes Responsabilidades do empregador e do operador Legislação e normas aplicáveis Noções da NR- 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos Normas internas e procedimentos da empresa Identificação de riscos na operação de máquinas pesadas Riscos mecânicos Riscos de tombamento Riscos de esmagamento e colisão Riscos elétricos e ambientais Sistemas de segurança das máquinas Dispositivos de proteção Alarmes e sinalização Sist

Lote 7: R$ ****,00 - SERVIÇOS - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MINISTRAR CURSO DE CAPACITAÇÃO Especificação: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MINISTRAR CURSO DE COPACITAÇÃO DIRECIONADO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS QUE ATUAM EM DIVERSOS SETORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA. CURSO DE : NR 23 - BRIGADA DE INCÊNDIO E PRIMEIROS SOCORROS. ITEM 7 – NR 23 BRIGADA DE INCÊNDIO DE PRIMEIROS SOCORROS Objetivo: Treinar os brigadistas de forma teóricas e práticas os princípios básicos de prevenção e combate a incêndios, estabelecendo um padrão de comportamento visando uma atitude adequada, rápida e segura, bem como práticas de primeiros socorros. Descrição: O treinamento deve capacitar os participantes a agirem corretamente em situações críticas, como em incêndios, proporcionando conhecimentos teóricos e práticos necessários para atuar na prevenção e no combate à princípio de incêndio, primeiros socorros e abandono de área. O treinamento deve ser dividido em duas partes: teórica e prática, estando em conformidade com as normas vigentes. O que deve ser abordado no curso? 1. Prevenção e Combate a Incêndios Conceitos básicos do fogo ( triângulo e tetraedro do fogo) Classes de incêndio ( A, B, C, D e K) e agentes extintores adequados Identificação de riscos de incêndio no ambiente de trabalho Medidas preventivas e inspeções de segurança Sistemas de proteção contra incêndio ( extintores, hidrantes, mangotinhos e alarmes) Técnicas de combate a princípios de incêndio Uso correto e seguro de extintores portáteis Operação de hidrantes, mangueiras e acessórios 2. Primeiros Socorros Avaliação inicial da vítima ( análise primária e secundária) Suporte básico de vida ( SBV) Atendimento em casos de: Parada cardiorrespiratória ( RCP) Hemorragias e controle de sangramentos Queimaduras Fraturas, luxações e entorses Desmaios, convulsões e choques Técnicas de imobilização e transporte de vítimas Procedimentos seguros até a chegada do atendimento especializado 3. Evacuação e Abandono de Área Conceitos de emergência e plano de abandono Iden

Lote 8: R$ ****,00 - SERVIÇOS - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MINISTRAR CURSO DE CAPACITAÇÃO Especificação: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MINISTRAR CURSO DE COPACITAÇÃO DIRECIONADO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS QUE ATUAM EM DIVERSOS SETORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA. CURSO DE : NR 31 - MANEJAMENTO DE ANIMAIS PEÇONHENTOS ITEM 8 – NR 31 MANEJO DE ANIMAIS PEÇONHENTOS Objetivo: Capacitar os participantes para identificar, prevenir acidentes e realizar o manejo seguro de animais peçonhentos presentes no ambiente urbano e periurbano, conforme diretrizes de segurança e saúde relacionadas à NR- 31 – Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura, garantindo a proteção da saúde e integridade física dos profissionais durante suas atividades. Descrição: O treinamento deve capacitar os participantes a reconhecer os principais animais peçonhentos encontrados no ambiente, compreender os riscos associados e aplicar procedimentos seguros de prevenção, controle e manejo durante as atividades de campo. O curso deve proporcionar conhecimentos teóricos e práticos necessários para a identificação das espécies mais comuns, adoção de medidas preventivas e aplicação de procedimentos corretos em situações de risco ou acidentes envolvendo animais peçonhentos. O treinamento deve ser dividido em duas partes: teórica e prática, abordando conceitos de identificação, prevenção de acidentes, manejo seguro e procedimentos de primeiros socorros, estando em conformidade com as normas de segurança e saúde no trabalho vigentes. O que deve ser abordado no curso? Introdução à segurança em atividades de campo • Conceitos de segurança e prevenção de acidentes • Importância do manejo seguro de animais peçonhentos • Responsabilidades dos profissionais em atividades externas Legislação e normas aplicáveis • Noções de segurança e saúde no trabalho • Diretrizes aplicáveis às atividades de campo e atendimento a ocorrências Identificação de animais peçonhentos • Características gerais

Lote 9: R$ ****,00 - SERVIÇOS - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MINISTRAR CURSO DE CAPACITAÇÃO Especificação: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MINISTRAR CURSO DE COPACITAÇÃO DIRECIONADO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS QUE ATUAM EM DIVERSOS SETORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA. CURSO DE : NR 35 - TRABALHO EM ALTURA. ITEM 9 – NR 35 TRABALHO EM ALTURA Objetivo: Capacitar os participantes para executar atividades em altura de forma segura, identificando riscos e aplicando medidas de prevenção, conforme os requisitos da NR- 35 – Trabalho em Altura, garantindo a proteção da saúde e integridade física dos trabalhadores. Descrição: O treinamento deve capacitar os participantes a reconhecer os riscos envolvidos no trabalho em altura e aplicar procedimentos seguros durante a execução de atividades realizadas acima de 2 metros do nível inferior, onde haja risco de queda. O curso deve proporcionar conhecimentos teóricos e práticos necessários para a correta utilização de equipamentos de proteção, sistemas de ancoragem, técnicas de movimentação e procedimentos de segurança previstos na NR- 35. O treinamento deve ser dividido em duas partes: teórica e prática, abordando conceitos de prevenção de quedas, análise de risco, uso correto dos equipamentos e demonstrações práticas de técnicas seguras de trabalho em altura, estando em conformidade com as normas regulamentadoras vigentes O que deve ser abordado no curso? Introdução ao trabalho em altura • Conceitos de trabalho em altura • Importância da prevenção de acidentes • Responsabilidades do empregador e do trabalhador Legislação e normas aplicáveis • Noções da NR- 35 – Trabalho em Altura • Requisitos legais para execução de atividades em altura Análise de riscos • Identificação de riscos no trabalho em altura • Planejamento das atividades • Permissão de trabalho e medidas de controle Sistemas de proteção contra quedas • Sistemas de ancoragem • Linhas de vida • Sistemas de retenção e restrição de quedas Equipamentos de proteção • Equipamentos de Proteção Individual ( EPI)

Lote 10: R$ ****,00 - SERVIÇOS - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MINISTRAR CURSO DE CAPACITAÇÃO Especificação: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MINISTRAR CURSO DE COPACITAÇÃO DIRECIONADO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS QUE ATUAM EM DIVERSOS SETORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA. CURSO DE : PRIMEIROS SOCORROS - LEI LUCAS ITEM 10 – PRIMEIROS SOCORROS COM ÊNFASE NA LEI LUCAS Objetivo: Capacitar os participantes com conhecimentos teóricos e práticos em noções básicas de primeiros socorros e prevenção de acidentes, preparando- os para identificar situações de risco, agir de forma segura em emergências e prestar atendimento inicial até a chegada do atendimento especializado, conforme determina a Lei Lucas ( Lei n?º 13. 722/2018). Descrição: O curso aborda conhecimentos essenciais sobre prevenção e combate a incêndios e noções básicas de primeiros socorros, conforme as diretrizes da Lei Lucas ( Lei n?º 13. 722/2018), que determina a capacitação de profissionais para atuação em situações de emergência, especialmente em ambientes escolares e espaços com circulação de pessoas. Durante a formação, serão apresentados conceitos fundamentais sobre identificação de riscos, prevenção de acidentes e procedimentos iniciais de atendimento a vítimas, com foco na segurança, na preservação da vida e na redução de danos até a chegada do atendimento especializado. O curso também aborda situações emergenciais comuns, como engasgamento, desmaios, quedas, queimaduras e outras ocorrências, além de orientações sobre procedimentos básicos de combate inicial a incêndios, uso de extintores e medidas de segurança para evacuação de ambientes. O que deve ser abordado no curso? Introdução à Lei Lucas e aos Primeiros Socorros • Apresentação da legislação • Importância da capacitação em primeiros socorros • Responsabilidade dos profissionais no atendimento emergencial • Princípios básicos de preservação da vida Fundamentos dos Primeiros Socorros • Conceito e objetivos dos primeiros socorros • Segurança do socorrista e da vítima • Avaliação da cena d

Lote 11: R$ ****,00 - SERVIÇOS - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MINISTRAR CURSO DE CAPACITAÇÃO Especificação: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MINISTRAR CURSO DE COPACITAÇÃO DIRECIONADO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS QUE ATUAM EM DIVERSOS SETORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA. CURSO DE : TREINAMENTOS - SIPIA ITEM 11 – TREINAMENTO SIPIA Objetivo: Capacitar os conselheiros tutelares para o uso eficiente do sistema de informação para a infância e adolescência – Conselho Tutelar ( SIPIA- CT), visando otimizar o registro, o acompanhamento e a gestão de informações sobre casos de violação de direitos de crianças e adolescentes, garantindo uma atuação mais efetiva e alinhada à proteção e à garantia de direitos. Descrição: O curso tem como objetivo capacitar conselheiros tutelares para o uso eficiente do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – Conselho Tutelar ( SIPIA- CT). A formação abordará conceitos fundamentais sobre o registro, acompanhamento e gestão de informações relacionadas aos casos de violação de direitos de crianças e adolescentes. Durante a capacitação, os participantes serão orientados quanto à correta inserção de dados no sistema, à organização das informações e ao acompanhamento dos atendimentos realizados pelo Conselho Tutelar. O que deve ser abordado no curso? O que é o SIPIA e seus objetivos na garantia de direitos • Finalidade do sistema dentro da política de proteção integral; • Relação do SIPIA com o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA); • Objetivos do sistema para registro, acompanhamento e produção de dados sobre violações de direitos; • Importância do SIPIA para o funcionamento da rede de proteção. A importância dos dados para a efetivação de serviços e políticas públicas • Planejamento de políticas públicas voltadas à infância e adolescência; • Identificação das principais violações de direitos em cada território; • Organização e ampliação da oferta de serviços na rede de proteção; • Monitoramento das ações realizadas pelos Conselhos Tutelares. Exemplos de políticas

Lote 12: R$ ****,00 - SERVIÇOS - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MINISTRAR CURSO DE CAPACITAÇÃO Especificação: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MINISTRAR CURSO DE COPACITAÇÃO DIRECIONADO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS QUE ATUAM EM DIVERSOS SETORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA. CURSO DE : LEI DE LICITAÇÕES 14. 133/2021 ITEM 12 – ATUALIZAÇÃO EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – ÊNFASE EM GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL ( LEI 14. 133/2021) Objetivo: Curso voltado à atualização teórica e prática em licitações e contratos, com ênfase na execução, gestão e fiscalização contratual, conforme a Lei 14. 133/2021, direcionado a profissionais que já atuam na área e buscam reduzir riscos, evitar falhas e melhorar a qualidade dos processos administrativos. O que deve ser abordado no curso? Estrutura das Contratações Públicas na Lei 14. 133/2021 • Panorama da nova lei • Princípios aplicáveis • Governança e planejamento • Agentes envolvidos: Agente de contratação, Equipe de apoio, Gestor e fiscal do contrato • Responsabilização dos agentes públicos • Atuação do controle interno e assessoria jurídica Planejamento da Contratação e Formação do Processo • Plano de Contratações Anual ( PCA) • Estudos Técnicos Preliminares ( ETP) • Termo de Referência /Projeto Básico • Estrutura do processo administrativo • Definição do objeto e justificativa • Gestão de riscos: Matriz de riscos, Prevenção de falhas Pesquisa de Preços • Formação do valor estimado • Prevenção de sobrepreço e superfaturamento • Fontes: Painéis públicos, Contratações similares, Fornecedores, Bases oficiais • Erros comuns na pesquisa de preços Contratação Direta ( Dispensa e Inexigibilidade) • Hipóteses legais mais utilizadas • Dispensa: por valor, emergência/calamidade, licitação deserta ou fracassada • Inexigibilidade: inviabilidade de competição, fornecedor exclusivo, profissional especializado • Riscos e falhas frequentes: fracionamento, ausência de pesquisa, justificativas frágeis Gestão de Contratos Administrativos • Estrutura da gestão contratual • D

Lote 1: Serviços de Gerenciamento de Sistemas Computacionais Serviços de Gerenciamento de Sistemas Computacionais Prestação, sem custos ao erário, dos serviços de implantação, gerenciamento e controle de sistema eletrônico de margem consignável, em regime de licenciamento gratuito ( comodato), conforme Termo de Referência do Credenciamento n?º 01/2026/PRESSEM.

Lote 1: R$ ****,00 - CONSULTA PERICIAL - CLÍNICA GERAL /MEDICINA DO TRABALHO. Especificação: Avaliação de capacidade laborativa para fins de licença médica, auxílio- doença e validação de atestados gerais. Inclui anamnese, exame físico, análise de exames complementares e inserção de laudo conclusivo no sistema da Prefeitura.

Lote 2: R$ ****,00 - CONSULTA PERICIAL ESPECIALIZADA - PSIQUIATRIA. Especificação: Avaliação pericial para afastamentos decorrentes de transtornos mentais e comportamentais ( ansiedade, depressão, etc. ). Inclui emissão de laudo psiquiátrico circunstanciado e registro no sistema eletrônico.

Lote 3: R$ ****,00 - JUNTA MÉDICA OFICIAL ( CASOS COMPLEXOS). Especificação: Sessão de avaliação conjunta realizada por 03 ( três) profissionais médicos para deliberação de casos complexos, readaptação de função definitiva, reversão ou aposentadoria por invalidez.

Lote 4: R$ ****,00 - VISTORIA IN LOCO ( MEDICINA DO TRABALHO). Especificação: Deslocamento do Médico do Trabalho aos postos de trabalho da Prefeitura ( escolas, postos de saúde, obras) para avaliação de nexo causal em acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais.

Lote 1: R$ ****,00 - LOTE 01 - PERiCIA MEDICA COM FORNECIMENTO DE LAUDO CIRCUNSTANCIADO, PARA AVALIACAO DA CAPACIDADE LABORATIVA DOS SEGURADOS ATIVOS QUE SE ENCONTRAM EM AUXiLIO- DOENCA POR LONGO PERiODO, NOS TERMOS DA LEI N 129/12 - ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VIDEIRA, E FOREM ENCAMINHADOS PELA ADMINISTRACAO PuBLICA, ATRAVES DA JUNTA MEDICA OFICIAL DO MUNICiPIO DE VIDEIRA.

Lote 2: R$ ****,00 - LOTE 01 - PERiCIA MEDICA COM FORNECIMENTO DE LAUDO CIRCUNSTANCIADO, PARA REAVALIACAO DA CAPACIDADE LABORATIVA DOS SEGURADOS APOSENTADOS POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO TERMOS DO ` PAR` 4 AO ART. 47 LEI COMPLEMENTAR N 314/2023.

Lote 3: R$ ****,00 - LOTE 01 - PERiCIA MEDICA COM FORNECIMENTO DE LAUDO CIRCUNSTANCIADO, PARA CONCESSAO DE ISENCAO DE RETENCAO DE IRPF, NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE.

Lote 4: R$ ****,00 - LOTE 01 - PERiCIA MEDICA COM FORNECIMENTO DE LAUDO CIRCUNSTANCIADO, PARA COMPROVACAO DE DEPENDENCIA PREVIDENCIARIA VITALiCIA, NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE.

Lote 5: R$ ****,00 - LOTE 01 - LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAuDE, PARA SERVIDORES MUNICIPAIS, PREVISTOS NA LEI 129/12 - ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VIDEIRA, SEGUINDO O DECRETO N 9. 782/11 DE 25 DE AGOSTO DE ****: PARA AFASTAMENTOS DE 06 ( SEIS) A 30 ( TRINTA) DIAS.

Lote 6: R$ ****,00 - LOTE 01 - LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAuDE, PARA SERVIDORES MUNICIPAIS, PREVISTOS NA LEI 129/12 - ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VIDEIRA, SEGUINDO O DECRETO N 9. 782/11 DE 25 DE AGOSTO DE ****: PARA AFASTAMENTOS SUPERIORES A 30 ( TRINTA) DIAS.

Lote 7: R$ ****,00 - LOTE 01 - DA LICENCA POR MOTIVO DE DOENCA EM PESSOA DA FAMiLIA, PREVISTOS NA LEI 129/12 - ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VIDEIRA.

Lote 8: R$ 674,00 - LOTE 01 - PERiCIA PARA AUXiLIO AO FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS PREVISTO NA LEI 129/12 - ESTATUTO DO SERVIDORES MUNICIPAIS DE VIDEIRA.

Lote 9: R$ 947,00 - Lote 01 - da licenca maternidade - prevista na lei 129/12 - estatuto dos servidores municipais de videira.

Lote 10: R$ ****,00 - LOTE 01 - PERiCIA PARA ANALISAR O LAUDO DA JUNTA MEDICA OFICIAL, QUE DETERMINA O GRAU DE DEFICIENCIA DO SERVIDOR ( A), COM PARECER CONCLUSIVO REFERENDANDO OU NAO O MESMO.

Lote 11: R$ ****,00 - LOTE 01 - PERiCIA PARA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL COM PARECER CONCLUSIVO. ANALISE PARA CARACTERIZACAO E O ENQUADRAMENTO DO EXERCiCIO DE ATRIBUICOES COM EFETIVA EXPOSICAO A AGENTES QUiMICOS, FiSICOS E BIOLOGICOS PREJUDICIAIS A SAuDE, OU A ASSOCIACAO DESSES AGENTES.

Lote 12: R$ 576,00 - LOTE 01 - EXAMES ADMISSIONAIS/DEMISSIONAIS PARA SERVIDORES EFETIVOS ( DA AVALIACAO DA APTIDAO FiSICA E MENTAL) PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR N 129/2012 - ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VIDEIRA

Lote 13: R$ 192,00 - Lote 01 - exame medico de retorno ao trabalho da licenca para tratamento de interesses particulares para servidores municipais, previstos na lei 129/12 - estatuto dos servidores municipais de videira.

Lote 14: R$ ****,00 - LOTE 01 - EXAMES MEDICOS PERIODICOS PARA SERVIDORES EFETIVOS COM A EMISSAO DO ASO ( ATESTADO DE SAuDE OCUPACIONAL)

Lote 15: R$ ****,00 - Lote 02 - analisar os laudos medicos constantes dos processos de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho cadastrados junto ao comprev, ratificando ou nao os documentos cadastrados no referido sistema

Lote 1: R$ ****,00 - Perícia médica com fornecimento de laudo circunstanciado, para avaliação da capacidade laborativa dos segurados ativos que se encontram em auxílio- doença por longo período, nos termos da lei n?º 129/12 - estatuto dos servidores municipais de videira, e forem encaminhados pela administração pública, através da junta médica oficial do município de videira. Perícia médica com fornecimento de laudo circunstanciado, para avaliação da capacidade laborativa dos segurados ativos que se encontram em auxílio- doença por longo período, nos termos da lei n?º 129/12 - estatuto dos servidores municipais de videira, e forem encaminhados pela administração pública, através da junta médica oficial do município de videira. As perícias médicas deverão ser realizadas pela junta médica oficial composta, por 03 ( três) médicos, sendo 01 ( um) médico do trabalho e os demais clínicos gerais e/ou de outras especialidades, sendo expedido respectivo laudo circunstanciado. O laudo circunstanciado deverá conter as seguintes informações: i. & nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp; número do laudo circunstanciado; ii. & nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp; data da realização da avaliação; iii. & nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp; data da expedição do laudo; iv. & nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp; local da realização da avaliação v. & nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp; identificação do ( a) servidor ( a): nome, sexo, estado civil, cpf, rg, pis/pasep, data de nascimento, idade, endereço, matricula funcional, cargo, órgão de lotação; vi. & nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp; identificação da unidade: instituto de previdência social dos servidores públicos do município de videira - inprevid. Cnpj: 05. 002. 371/0001- 26 vii. & nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp; dados

Lote 2: R$ ****,00 - Perícia médica com fornecimento de laudo circunstanciado, para reavaliação da capacidade laborativa dos segurados aposentados por incapacidade permanente para o trabalho termos do § 4?º ao art. 47 lei complementar n?º 314/2023. Perícia médica com fornecimento de laudo circunstanciado, para reavaliação da capacidade laborativa dos segurados aposentados por incapacidade permanente para o trabalho termos do § 4?º ao art. 47& nbsp; lei complementar n?º 314/2023. As perícias médicas deverão ser realizadas pela junta médica oficial, composta por 03 ( três) médicos, sendo 01 ( um) médico do trabalho e os demais clínicos gerais e/ou de outras especialidades, onde expedirá o respectivo laudo circunstanciado. O laudo circunstanciado que deverá ser digitado, contendo as seguintes informações: i. & nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp; número do laudo circunstanciado; ii. & nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp; data da realização da avaliação; iii. & nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp; data da expedição do laudo; iv. & nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp; local da realização da avaliação v. & nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp; identificação do ( a) servidor ( a) aposentado: nome, sexo, estado civil, cpf, rg, pis/pasep, data de nascimento, idade, endereço, matricula; vi. & nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp; identificação da unidade: instituto de previdência social dos servidores públicos do município de videira - inprevid. Cnpj: 05. 002. 371/0001- 26 vii. & nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp; dados dos membros da junta médica oficial: nome, descrição da especialidade, n. Crm viii. & nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp; documentos anexos à perícia; ix. & nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp

Lote 3: R$ ****,00 - Perícia médica com fornecimento de laudo circunstanciado, para concessão de isenção de retenção de irpf, nos termos da legislação vigente. Perícia médica com fornecimento de laudo circunstanciado, para concessão de isenção de retenção de irpf, nos termos da legislação vigente. As perícias médicas deverão ser realizadas pela junta médica oficial, composta por 01 médico clínico geral e/ou de qualquer especialidade, onde expedirá o respectivo laudo circunstanciado. O laudo circunstanciado que deverá ser digitado, contendo as seguintes informações: i. & nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp; número do laudo circunstanciado; ii. & nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp; data da realização da avaliação; iii. & nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp; data da expedição do laudo; iv. & nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp; local da realização da avaliação v. & nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp; identificação do ( a) servidor ( a) aposentado: nome, sexo, estado civil, cpf, rg, pis/pasep, data de nascimento, idade, endereço, matricula; vi. & nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp; identificação da unidade: instituto de previdência social dos servidores públicos do município de videira - inprevid. Cnpj: 05. 002. 371/0001- 26 vii. & nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp; dados dos membros da junta médica oficial: nome, descrição da especialidade, n. Crm viii. & nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp; documentos anexos à perícia; ix. & nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp; dados da avaliação: exames médicos apresentados, exames médicos solicitados; x. & nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp; anotações gerais e observações; xi. & nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;&

Lote 4: R$ ****,00 - Perícia médica com fornecimento de laudo circunstanciado, para comprovação de dependência previdenciária vitalícia, nos termos da legislação vigente. Perícia médica com fornecimento de laudo circunstanciado, para comprovação de dependência previdenciária vitalícia, nos termos da legislação vigente. As perícias médicas deverão ser realizadas pela junta médica oficial composta por 01 médico de qualquer especialidade ou clínico geral, onde expedirá o respectivo laudo circunstanciado. O laudo circunstanciado que deverá ser digitado, contendo as seguintes informações: i. & nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp; número do laudo circunstanciado; ii. & nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp; data da realização da avaliação; iii. & nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp; data da expedição do laudo; iv. & nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp; local da realização da avaliação v. & nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp; identificação do ( a) servidor ( a) aposentado: nome, sexo, estado civil, cpf, rg, pis/pasep, data de nascimento, idade, endereço, matricula; vi. & nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp; identificação da unidade: instituto de previdência social dos servidores públicos do município de videira - inprevid. Cnpj: 05. 002. 371/0001- 26 vii. & nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp; dados dos membros da junta médica oficial: nome, descrição da especialidade, n. Crm viii. & nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp; documentos anexos à perícia; ix. & nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp; dados da avaliação: exames médicos apresentados, exames médicos solicitados; x. & nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp; anotações gerais e observações; xi. & nbsp;& nbsp;& nbsp;& nb

Lote 5: R$ ****,00 - Licença para tratamento de saúde, para servidores municipais, previstos na lei 129/12 - estatuto dos servidores municipais de videira, seguindo o decreto n?º 9. 782/11 de 25 de agosto de ****: para afastamentos de 06 ( seis) a 30 ( trinta) dias. Licença para tratamento de saúde, para servidores municipais, previstos na lei 129/12 - estatuto dos servidores municipais de videira, seguindo o decreto n?º 9. 782/11 de 25 de agosto de ****: para afastamentos de 06 ( seis) a 30 ( trinta) dias, deverá ser firmado laudo para fundamentar o afastamento do trabalho por 01 ( um) dos membros da junta médica. Das perícias: i) a realização da perícia médica deve levar em conta a real necessidade do afastamento, se necessário solicitar novos exames investigativos a fim de elucidar conclusivamente se o tempo de afastamento solicitado no atestado é verídico, de forma que evite os afastamentos desnecessários. Ii)& nbsp; a conclusão do retorno ao trabalho deve ser t2, onde o servidor deve retornar ao trabalho na data indicada pelo médico perito que o examinou. No ato da perícia o servidor deverá receber um documento contendo a data do termino do afastamento. Caso o servidor não se sinta apto ao retorno ao trabalho deve apresentar novo atestado médico na sua secretaria de origem, antes do termino do afastamento. Ii)& nbsp; quando constatando a incapacidade para o trabalho, a conclusão será t4, onde o servidor deverá marcar nova perícia médica no mínimo 20 ( vinte) dias antes do termino do benefício, no ato da perícia o servidor deverá receber um documento contendo a data do término do benefício. Iii)& nbsp; a guia de encaminhamento médico deverá ser preenchida digitalmente, impressa e assinada pelo médico perito que o examinou. Iv) caso o servidor encontre- se hospitalizado, a avaliação pericial será realizada pela junta médica oficial no estabelecimento hospitalar v)& nbsp; havendo impossibilidade de locomoção do servidor, a avaliação médica será realizada na residência do servidor

Lote 6: R$ ****,00 - Licença para tratamento de saúde, para servidores municipais, previstos na lei 129/12 - estatuto dos servidores municipais de videira, seguindo o decreto n?º 9. 782/11 de 25 de agosto de ****: para afastamentos superiores a 30 ( trinta) dias. Licença para tratamento de saúde, para servidores municipais, previstos na lei 129/12 - estatuto dos servidores municipais de videira, seguindo o decreto n?º 9. 782/11 de 25 de agosto de ****: para afastamentos superiores a 30 ( trinta) dias, deverá ser firmado laudo para fundamentar o afastamento do trabalho por 02 ( dois) dos membros da junta médica. Das perícias: i) a realização da perícia médica deve levar em conta a real necessidade do afastamento, se necessário solicitar novos exames investigativos a fim de elucidar conclusivamente se o tempo de afastamento solicitado no atestado é verídico, de forma que evite os afastamentos desnecessários. Ii)& nbsp; a conclusão do retorno ao trabalho deve ser t2, onde o servidor deve retornar ao trabalho na data indicada pelo médico perito que o examinou. No ato da perícia o servidor deverá receber um documento contendo a data do termino do afastamento. Caso o servidor não se sinta apto ao retorno ao trabalho deve apresentar novo atestado médico na sua secretaria de origem, antes do termino do afastamento. Ii)& nbsp; quando constatando a incapacidade para o trabalho, a conclusão será t4, onde o servidor deverá marcar nova perícia médica no mínimo 20 ( vinte) dias antes do termino do benefício, no ato da perícia o servidor deverá receber um documento contendo a data do término do benefício. Iii)& nbsp; a guia de encaminhamento médico deverá ser preenchida digitalmente, impressa e assinada pelo médico perito que o examinou. Iv) caso o servidor encontre- se hospitalizado, a avaliação pericial será realizada pela junta médica oficial no estabelecimento hospitalar v)& nbsp; havendo impossibilidade de locomoção do servidor, a avaliação médica será realizada na residência do servidor

Lote 7: R$ ****,00 - Da licença por motivo de doença em pessoa da família, previstos na lei 129/12 - estatuto dos servidores municipais de videira. Da licença por motivo de doença em pessoa da família, previstos na lei 129/12 - estatuto dos servidores municipais de videira. I) será concedida licença ao servidor efetivo por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos filhos ou enteados, dos pais, ou pessoa sob a guarda do servidor, mediante a comprovação da doença pela junta médica oficial. ( regulamentado pelo decreto n?º 10. 558/2013) o laudo pericial deverá ser confeccionado por no mínimo 02 ( dois) médicos da junta médica oficial do inprevid. Observações: a)& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp; do laudo pericial: i)& nbsp; a realização do laudo pericial deve levar em conta a real necessidade do afastamento, se é necessário o acompanhamento do familiar, para a prestação dos cuidados, de forma que evite os afastamentos desnecessários. Ii) a guia do laudo pericial será preenchida e assinada por todos os médicos peritos que consultar o familiar. B)& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp; dos documentos do laudo pericial: i)& nbsp; os documentos do laudo pericial serão encaminhados pelo servidor até a perícia, contendo todos os documentos necessários para a realização da mesma, caso falte algum documento não poderá ser realizada a perícia. Ii)& nbsp; a contratada não poderá fornecer cópia do laudo da perícia ao servidor, nem ao familiar doente.

Lote 8: R$ 674,00 - Perícia para auxílio ao filho portador de necessidades especiais previsto na lei 129/12 - estatuto do servidores municipais de videira. Perícia para auxílio ao filho portador de necessidades especiais previsto na lei 129/12 - estatuto do servidores municipais de videira. O exame médico pericial deverá levar em conta a real necessidade do servidor, em questão dos cuidados especiais para sobrevivência do filho. Firmado através do exame médico pericial proferido por 02 ( dois) membros da junta médica oficial.

Lote 9: R$ 947,00 - Da licença maternidade - prevista na lei 129/12 - estatuto dos servidores municipais de videira. Da licença maternidade - prevista na lei 129/12 - estatuto dos servidores municipais de videira. No caso de natimorto, decorridos 60 ( sessenta) dias do evento, a servidora será submetida à avaliação promovida por um médico da junta médica oficia, e se julgada apta reassumirá o exercício do cargo. No caso de aborto legal devidamente atestado por um médico da junta médica oficial, a servidora terá direito a 30 ( trinta) dias de repouso remunerado. Firmado através do exame médico pericial proferido por 02 ( dois) membros da junta médica oficial.

Lote 10: R$ ****,00 - Perícia para analisar o laudo da junta médica oficial, que determina o grau de deficiência do servidor ( a), com parecer conclusivo referendando ou não o mesmo. Perícia para analisar o laudo da junta médica oficial, que determina o grau de deficiência do servidor ( a), com parecer conclusivo referendando ou não o mesmo. A deficiência ocorrerá em 3 graus: grave, moderada e leve e será considerada para concessão de aposentadoria especial. Deverá ser firmado laudo por 01 ( um) dos membros da junta médica, sendo no mínimo 01 ( um) médico do trabalho.

Lote 11: R$ ****,00 - Perícia para reconhecimento de tempo de atividade especial com parecer conclusivo. Análise para caracterização e o enquadramento do exercício de atribuições com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes. Perícia para reconhecimento de tempo de atividade especial com parecer conclusivo. A análise para caracterização e o enquadramento do exercício de atribuições com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, será firmada por laudo de 01 ( um) dos membros da junta médica, sendo no mínimo 01 ( um) médico do trabalho mediante a adoção dos seguintes procedimentos:& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;& nbsp;. . .

Lote 12: R$ 576,00 - Exames admissionais/demissionais para servidores efetivos ( da avaliação da aptidão física e mental) previstos na lei complementar n?º 129/2012 - estatuto dos servidores municipais de videira exames admissionais/demissionais para servidores efetivos ( da avaliação da aptidão física e mental) previstos na lei complementar n?º 129/2012 - estatuto dos servidores municipais de videira: i)& nbsp; os exames deverão ser realizados pela junta médica oficial composta por 03 ( três) médicos, sendo 01 ( um) médico do trabalho e os demais de outras especialidades ou clínicos gerais, onde expedirá o laudo médico que deverá ser digitado ou datilografado, contendo, obrigatoriamente, as seguintes informações: ii) nome completo; iii) número do cpf; iv) cargo; v) endereço completo; vi) data de nascimento; vii) descrição das características físicas do interessado; viii) diagnóstico, indicando a presença ou não de patologias estabelecidas no código internacional de doenças - cid; ix) parecer conclusivo pela habilitação ou não para o cargo pleiteado; x) data da realização da perícia; xi) número de inscrição no conselho regional de medicina - crm/sc; xii) assinatura dos médicos peritos. Xiii) o laudo médico deverá ser armazenado em envelope lacrado, sendo acondicionado em seu processo de ingresso apenas o parecer conclusivo; xiv)& nbsp; o laudo médico deverá ser concluído no prazo máximo de 05 ( cinco) dias a contar do primeiro dia útil após a realização da avaliação; xv)& nbsp; além do laudo médico, deve ser confeccionada a ficha de anamnese, que deverá ser digitado ou datilografado, contendo, obrigatoriamente, os seguintes elementos: identificação; queixa principal ( qp); história da doença atual ( hda); história médica pregressa ou história patológica pregressa ( hmp ou hpp); histórico familiar ( hf); história pessoal fisiológico; história social e revisão de sistemas. Xvi)& nbsp; os exames deverão ser realizados com base na relação de exames solicitados pela. . .

Lote 13: R$ 192,00 - Exame médico de retorno ao trabalho da licença para tratamento de interesses particulares para servidores municipais, previstos na lei 129/12 - estatuto dos servidores municipais de videira. Exame médico de retorno ao trabalho da licença para tratamento de interesses particulares para servidores municipais, previstos na lei 129/12 - estatuto dos servidores municipais de videira. O exame médico pericial deverá ser realizado por 01 médico do trabalho da junta médica oficial - o servidor ocupante de cargo efetivo e estável poderá solicitar a licença para o tratamento de assuntos particulares, pelo prazo de até 24 ( vinte e quatro) meses consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma vez por igual período. - para retornar as atividades, o servidor deverá se apresentar na secretaria da administração, para agendar exame médico pericial de retorno ao trabalho aso ( atestado de saúde ocupacional) no mínimo 30 ( trinta) dias antes do término do período da licença gozada. De acordo com os art. 201- 214 da lei n. 129/12, integrante da junta médica oficial do inprevid.

Lote 14: R$ ****,00 - Exames médicos periódicos para servidores efetivos com a emissão do aso ( atestado de saúde ocupacional) exames médicos periódicos para servidores efetivos com a emissão do aso ( atestado de saúde ocupacional), que compreendem avaliação clínica, realizado de acordo com os termos especificados na nr - 07. - o exame supracitado deverá ser realizado por 01 ( um) dos peritos do trabalho nomeado na junta médica oficial do município;- a contratada deverá ter a disponibilidade da realização dos exames médicos periódicos in loco.

Lote 15: R$ ****,00 - Analisar os laudos médicos constantes dos processos de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho cadastrados junto ao comprev, ratificando ou não os documentos cadastrados no referido sistema analisar os laudos médicos constantes dos processos de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho& nbsp; cadastrados junto ao comprev, ratificando ou não os documentos cadastrados no referido sistema. Para análise dos documentos anexos ao comprev será necessário 01 ( um) médico do trabalho, integrante da junta médica oficial do inprevid.