Prefeitura Municipal De Dom Expedito Lopes
Cessao De Credito/ Cessao De Direitos Creditorios/ Securitizacao De Recebiveis/ Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios
Alienação, mediante cessão onerosa, definitiva, irrevogável, irretratável e em caráter pro soluto, do direito autônomo à percepção dos fluxos financeiros decorrentes dos direitos creditórios de titularidade do Município de Dom Expedito Lopes/PI,
Alienação, mediante cessão onerosa, do direito autônomo à percepção dos fluxos financeiros decorrentes de direitos creditórios de titularidade do município de Dom Expedito Lopes/PI, oriundos de precatório judicial ( diferenças de complementação do FUNDEF). Lote único: direitos creditórios decorrentes do cumprimento de sentença n ****, relativo à ação civil pública n ****, excluída a parcela dos professores ( magistério).
Abertura de Propostas:
Lote 1: R$ ****,00 - Alienação, mediante cessão onerosa, definitiva, irrevogável, irretratável e em caráter pro soluto, do direito autônomo à percepção dos fluxos financeiros decorrentes dos direitos creditórios de titularidade do Município de Dom Expedito Lopes/PI, oriundos do Cumprimento de Sentença n ****- ****, decorrente da Ação Civil Pública n ****- ****, relativos às diferenças de complementação do FUNDEF, excluída a Parcela dos Professores/Magistério, permanecendo a titularidade formal do crédito judicial e a legitimidade processual em nome do Município, nos termos da Lei Complementar n 208/2024, da Lei Federal n 14. 133/2021, da Lei Municipal n 185/2026 e das condições estabelecidas no Edital e seus anexos. - SVÇ