Consórcio Intermunicipal Para Assistência Da Criança E Do Adolescente - Ciaca

As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no termo de referência. as condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no termo de referência.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência. o prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontramse definidos no termo de referência, anexo a este contrato.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

Quando não for possível a verificação da regularidade no sistema de cadastro de fornecedores sicaf, o contratado deverá entregar documentos como prova de regularidade relativa à seguridade social, certidão conjunta de tributos federais, certidões municipais, certidão de regularidade do FGTS e CNDT. quando não for possível a verificação da regularidade no sistema de cadastro de fornecedores sicaf, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1 prova de regularidade relativa à seguridade social

O licitante que deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração falsa ou fraudar a licitação cometerá infração administrativa. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: **** de entregar a documentação exigida para o certame

A apresentação de amostra falsificada ou deteriorada é considerada infração **** amostra falsificada ou deteriorada

A apresentação de declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou declaração falsa durante a licitação ou execução do contrato pode levar à sanção de declaração de inidoneidade para licitar e **** aplicada a sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública direta e indireta, de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, observandose os parâmetros estabelecidos, aos responsáveis pelas seguintes infrações: i apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato