A Polícia Militar de Minas Gerais, por meio da 14ª Região de Polícia Militar, realiza dispensa de licitação por valor para contratação de serviço de confecção e instalação de 04 mesas de uso coletivo para computador. O valor estimado é de R$ ****,00. A modalidade é Cotação Eletrônica de Preços (COTEP) com julgamento por menor preço. A participação é restrita a Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). O prazo para envio de propostas e abertura da sessão é 08/05/2026, com encerramento dos lances às 14:00 horas. O local de entrega é a 193ª Cia de Ensino e Treinamento do 3º BPM em Diamantina-MG. Não há necessidade de contrato formal, sendo substituído por nota de empenho. A vistoria prévia é opcional. O prazo de execução é de até 30 dias corridos após a emissão da nota de empenho. A garantia do serviço é de 90 dias, conforme Código de Defesa do Consumidor. Sanções administrativas e multas estão previstas em caso de descumprimento.
O prazo total de execução para confecção e instalação é de até 30 dias corridos contados da data de emissão da nota de empenho.
O pagamento será efetuado por meio do sistema integrado de administração financeira (SIAF/MG), por ordem bancária, no prazo de até 30 dias corridos contados da data final da liquidação.
Será aplicada ao serviço a garantia legal estabelecida pelo art. 26 da Lei Federal nº 8. 078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), sendo de 90 dias para serviços duráveis, contados do recebimento definitivo.
O critério de julgamento das propostas será o de menor preço.
A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira serão exigidas, com base nos documentos listados no Anexo I - Termo de Referência.
As sanções administrativas incidentes estão estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.
A vistoria prévia do local de execução dos serviços não é condição obrigatória, sendo assegurado ao fornecedor interessado o direito de realizá-la, se assim desejar.
Não haverá apresentação de amostras no presente certame.
O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.
