Licitações de Movimentacao Terra

O prazo para a prestação completa da obra licitada é de no máximo 180 cento e oitenta dias corridos contados da data de emissão da ordem de serviço.

O regime de execução será por empreitada por preço unitário. Os serviços serão pagos em função das unidades de serviço efetivamente executados. O prazo para pagamento será de até 30 trinta dias corridos a contar da data da finalização da liquidação da despesa.

A garantia de proposta é de 1% do valor estimado para contratação, no valor de R$ ****,06. A garantia de execução do contrato corresponderá a 5% do valor inicial do contrato.

O critério de julgamento das propostas será o de maior desconto linear.

A participação nesta licitação se dará exclusivamente por meio do portal de compras mg. Os licitantes deverão estar regularmente credenciados no cadastro geral de fornecedores cagef do estado de minas gerais.

Serão aplicadas sanções como advertência, multas (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na lei n. 14. 133/2021 e no decreto municipal n. 18. 096/2022.

A implantação do pátio de compostagem não gera impactos significativos para o entorno imediato, portanto, a vistoria técnica cautelar não foi prevista para este empreendimento.

Os pedidos de esclarecimentos ou registros de impugnações poderão ser feitos exclusivamente por meio eletrônico, no portal de compras mg, até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor teto da obra licitada é de R$ ****,95.

Para o lote 1 (estruturação do terreno), o prazo de execução é de 05 meses a partir da ordem de serviço, e o prazo de vigência é de 08 meses a partir da assinatura do contrato. Para o lote 2 (parques infantis), o prazo de entrega, montagem e instalação é de até 45 dias corridos a partir da ordem de serviço, condicionado à conclusão da estruturação do terreno. O prazo de vigência é de 08 meses a partir da assinatura do contrato. O edital prevê que os prazos de execução e de vigência contratual admitem prorrogação mantidas as demais cláusulas do contrato, em casos de superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes e que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato.

O pagamento será realizado em moeda corrente nacional, no prazo de até 30 dias, contados da apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela fiscalização, acompanhada dos documentos exigidos contratualmente e desde que cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato. Para o lote 1, o pagamento será efetuado conforme medições periódicas. Para o lote 2, o pagamento será efetuado após a entrega, montagem e instalação completa dos playgrounds, mediante ateste da fiscalização e após o recebimento provisório ou definitivo.

O edital informa que ão haverá exigência de garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei federal n ****, em virtude da complexidade do objeto não exigir tal dispositivo.

O critério de julgamento adotado é o menor preço por lote.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômica-financeira e qualificação técnica são exigidas. Para o lote 1, são necessários registros no CREA/CAU, comprovação de vínculo técnico e atestados de capacidade técnica. Para o lote 2, além dos requisitos gerais, é exigida comprovação de aptidão para fornecimento e instalação de parques infantis e certificado de conformidade com a NBR ****.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, aplicadas conforme a gravidade da infração.

A visita técnica é opcional, mas recomendada para o lote 1. Os licitantes que optarem por não realizar a visita deverão emitir declaração de conhecimento do local. O edital afirma que enhum licitante poderá alegar desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximir das obrigações assumidas ou em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços em decorrência da execução do objeto.

Os pedidos de impugnação e esclarecimentos ao edital podem ser feitos até as 23:59 do dia 14/04/2026, três dias úteis antes da abertura do certame.

O edital estima para a contratação almejada o valor total de R ****, 00 duzentos mil reais.