Licitações de Quiosque

O prazo de execução será de dois anos a contar da assinatura do contrato.

O permissionário deverá efetuar pagamento mensal ao município mediante guia própria emitida pela prefeitura vencimento até o dia definido em contrato.

Deverá o vencedor prestar garantia de 5 cinco por cento do valor contratado e, a preços iniciais, sob pena de decair o direito à contratação.

O julgamento ocorrerá pelo critério de: maior lance maior oferta financeira considerando tratarse de permissão de uso onerosa de bem público.

Para fins de habilitação nesta licitação, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, exclusivamente por meio do portal de compras públicas, no prazo máximo de 2 duas horas a contar do momento em que for declarado como vencedor no lote, sob pena de inabilitação.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela permissionária sujeitará à aplicação de sanções administrativas, nos termos dos arts. 155 a 163 da lei no ****, observando se o contraditório e a ampla defesa.

Termo de vistoria ou visita técnica facultativa, realizada pelo responsável proponente ou seu representante legal, emitido por servidor designado pela prefeitura de Silveira Martins RS, até o dia da abertura dos envelopes às 08h, mediante agendamento, em dias de expediente pelo fone 55 ****.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital prevê que as atividades da concessão deverão ser iniciadas até 30 dias após a assinatura do contrato, com possibilidade de prorrogação por igual período, justificadamente.

O edital informa que o valor final da concessão poderá ser realizado através de parcelamento, dividido em até 2 parcelas iguais, sendo a primeira parcela 50% no ato da assinatura do termo e a segunda parcela 50% com 60 dias após a assinatura. O pagamento mensal da taxa de concessão deverá ser recolhido até o 10º dia útil do mês subsequente ao período de exploração.

O edital estabelece que o critério de julgamento adotado será o de maior lance.

O edital detalha os documentos necessários para habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, que deverão ser apresentados pelo fornecedor mais bem classificado.

O edital prevê penalidades por descumprimento das normas, incluindo advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração municipal, além de declaração de inidoneidade.

O edital informa que o interessado em participar da concorrência pública poderá realizar visita técnica ao local, mediante prévio agendamento, sendo esta visita um requisito dispensável de habilitação.

O edital estabelece que qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da concessão de cada quiosque é de R$ ****,00 (cinco mil reais), sendo esta a oferta mínima a ser aceita pelo concedente.

O prazo de vigência da contratação é de 05 cinco anos, contados da data de assinatura do contrato e sua publicação no portal nacional de contratações públicas pncp, não prorrogáveis.

O pagamento será realizado através de DAM (Documento de Arrecadação Municipal). Cinco dias após a assinatura do contrato, será emitido o boleto correspondente ao valor da proposta vencedora do certame. O vencimento será em 30 trinta dias, com a possibilidade de parcelamento em até 12 doze prestações mensais ou conforme o número de meses restantes até o final do exercício.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da lei no ****.

O critério de julgamento das propostas será o maior lance.

Para fins de habilitação, deverão ser comprovados requisitos de pessoa física ou jurídica, incluindo documentos de identidade, comprovantes de residência, certidões de regularidade fiscal e trabalhista, e atestado de visita ao local.

O licitante adjudicatário estará sujeito à aplicação de sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar.

A visita técnica ao local é obrigatória e deve ser realizada mediante agendamento prévio.

Qualquer pedido de esclarecimento, providências ou impugnações deverá ser enviado ao pregoeiro através de qualquer dos seguintes meios: eletrônico (formulário eletrônico ou email) ou por escrito, até três dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.

O valor para esta permissão de uso é predeterminado pela legislação municipal no ****, uma receita anual é de R$ ****,67 (um mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) por cada quiosque a ser licitado.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata de concessão de uso de imóveis. A vigência do contrato será de 60 meses, contados da assinatura.

O pagamento será efetuado mensalmente, no mês subsequente ao uso, através de boleto bancário emitido pela secretaria de tributação, com vencimento em todo dia 10 de cada mês.

O edital não especifica a necessidade de apresentação de garantia para esta licitação.

O critério de julgamento da licitação é o de maior oferta.

Para a habilitação jurídica, fiscal e trabalhista, será exigida documentação como carteira de identidade e CPF, comprovante de inscrição no CNPJ, contrato social, regularidade perante as fazendas federal, estadual e municipal, FGTS e certidão trabalhista.

As penalidades para o licitante infrator podem incluir impedimento de licitar e contratar com o município, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos, e multas diárias ou compensatórias.

A licitante poderá, a seu critério, realizar ou não visita técnica no local onde deverá ser executado o objeto desta licitação.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Impugnações e esclarecimentos podem ser solicitados até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor total estimado para os itens da licitação é de R$ ****,00.

O prazo de execução do objeto é de 3 meses após a expedição da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos a contar da data de emissão do termo de aceite definitivo.

A garantia de execução será prestada no valor correspondente a 5% do valor da proposta apresentada.

A habilitação técnica exige certidão de registro no CREA ou CAU e comprovação de aptidão através de certidão de acervo técnico (CAT) com atestados de responsabilidade técnica por serviços compatíveis com o objeto da licitação.

O edital prevê multas moratórias de 0,5% ao dia de atraso, multas compensatórias e outras sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O valor estimado total da licitação é de R$ ****,23.