Licitações de Gerenciamento Cobranca

A remuneração da contratada será vinculada à quantidade efetivamente executada e comprovada, correspondente aos boletos cobrados liquidados. O pagamento será realizado exclusivamente pelos serviços efetivamente prestados e devidamente atestados pela administração.

A garantia, realizada via seguro garantia, deve ser prestada no prazo mínimo de 1 (um) mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato.

O critério para lance é menor tarifa por boleto liquidado, com tipo menor preço e modo de disputa aberto.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. A não observância das exigências integrais deste edital poderá ensejar inabilitação.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na Lei nº 14. 133/2021.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame. O e-mail para impugnação é licitacao@tjpa. jus. br.

A falsidade de qualquer declaração ou documento sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14. 133/2021, e neste edital. A não observância do disposto no item 3. 3 poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor global do certame estimado é de R$ ****,32.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas ficará sujeito às seguintes sanções: advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou acima do máximo, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade insanável.

A instalação e pleno funcionamento dos equipamentos deverá ocorrer em, no máximo, 10 dias úteis a partir do recebimento da nota de empenho pelo licitante vencedor.

O modelo de pagamento adotado para o outsourcing é calculado pela quantidade de página efetivamente impressa, ou seja, a remuneração é baseada em valores mensais variados, exclusivamente sobre a quantidade de impressões. Pelos serviços de impressora/plotagem colorida por metro, caso ocorra.

Os prazos de garantia reger-se-ão pelos dispositivos da Lei nº ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor).

O julgamento adotado será o menor preço global.

A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e economicofinanceira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. O licitante deverá apresentar declaração de que atende aos requisitos de habilitação.

O licitante que descumprir total ou parcialmente as normas administrativas ficará sujeito às sanções dispostas na lei federal nº ****, de 2021 e suas alterações, e expostas na portaria 205 de 2023, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade, devendo formalizar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade da declaração de que trata os itens 5. 3 ou 5. 5 sujeitará o licitante às sanções previstas na lei nº ****, de 2021, e neste edital. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,40 (cento e oitenta e dois mil, novecentos e setenta e oito reais e quarenta centavos).

O prazo para implementar o sistema conforme aprovado na demonstração é de no máximo 90 dias corridos após a assinatura do contrato e emissão da autorização de fornecimento. A implantação ocorrerá por módulos, conforme cronograma acordado.

Não será exigida garantia de execução da contratação para este objeto.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço por global.

O licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentar documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica em até 2 horas após a notificação via sistema.

O fornecedor que cometer infrações administrativas, como inexecução parcial ou total do contrato, não manter a proposta, ou apresentar declaração falsa, estará sujeito a advertência, multa e impedimento de licitar e contratar com a administração pública.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital até 3 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, enviada exclusivamente pelo portal de compras públicas.

A desclassificação pode ocorrer por apresentar proposta que não atenda às exigências do edital, preço excessivo ou inexequível, não comparecer na data agendada para a prova de conceito, ou não atingir o índice mínimo de conformidade técnica.