O edital refere-se a um pregão eletrônico para a contratação de empresa para fornecimento de medicamentos e leites para cumprimento de ordens judiciais, visando atender a demanda da Secretaria de Saúde de Cícero Dantas. A sessão pública ocorrerá em 05 de junho de 2026, às 11h00min (horário de Brasília), na plataforma eletrônica www. ***. *. * critério de julgamento é o menor preço por item. A participação é restrita a pessoas jurídicas com ramo de atividade compatível e que satisfaçam as exigências do edital. É exigida garantia da proposta de 1% do valor estimado da contratação. As propostas e documentos de habilitação devem ser encaminhados exclusivamente por meio do sistema eletrônico. O prazo para interposição de recurso é de 3 dias úteis. A vigência do contrato será de 12 meses. O valor estimado da contratação é de R$ ****,80.
O fornecimento dos medicamentos e leites especiais deverá ocorrer de forma parcelada, conforme necessidade da Secretaria Municipal de Saúde de Cícero Dantas, mediante emissão de autorização de fornecimento ou solicitação formal do setor competente. Os produtos deverão ser entregues no prazo máximo de até 05 cinco dias úteis, contados do recebimento da solicitação pela contratada. Nos casos considerados urgentes pela Secretaria Municipal de Saúde ou decorrentes de determinação judicial com prazo reduzido, a entrega poderá ser exigida em prazo inferior, devidamente justificado pela administração.
O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 trinta dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. Será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
Será exigida garantia da proposta como condição de participação no certame, correspondente a 1% do valor estimado da contratação. A garantia poderá ser prestada em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
O critério de julgamento da licitação será o menor preço por item.
Para fins de habilitação, o interessado deverá comprovar requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica.
As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além de outras previstas em lei.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, a não apresentação de documentos exigidos, ou a apresentação de propostas inexequíveis ou acima do preço máximo podem levar à desclassificação.
O valor estimado total da contratação é de R$ ****,80.
