Licitações de Consultoria Tributaria

O contrato terá vigência de 12 meses, contados da assinatura do instrumento contratual, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, nos termos da lei federal 14. 133/2021. O contrato deverá ser executado de acordo com os prazos consignados no termo de referência.

O recebimento, provisório e definitivo, do objeto e o respectivo pagamento serão realizados de acordo com as condições e prazos estabelecidos no termo de referência. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a futura contratada não tenha concorrido, de forma alguma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo município é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado para o certame é o de menor preço por item.

Para fins de habilitação, deverão ser comprovados os requisitos de habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômica financeira e demais declarações exigidas no edital.

O fornecedor ficará sujeito às sanções previstas no art. 156 da lei 14. 133/2021, que incluem advertência, multa compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. O atraso injustificado no fornecimento do objeto sujeitará o fornecedor à multa de mora.

Qualquer pessoa poderá questionar ou impugnar este edital de pregão, apontando de forma clara e objetiva as falhas ou irregularidades que entende viciá-lo até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão pública de pregão.

O valor total estimado anual para esta contratação é de R$ ****,00.

O edital não especifica um prazo de entrega para os serviços contábeis, mas sim um prazo de vigência do contrato de 12 meses.

O pagamento será efetuado em até 10 dias úteis para fins de liquidação e 10 dias úteis para pagamento, a contar da liquidação da despesa, prorrogáveis por igual período. As notas fiscais deverão ser encaminhadas para o e-mail ***@***. *. * pagamento será via depósito em conta bancária da contratada.

O edital informa que ão haverá exigência da garantia da contratação nos moldes dos art 92, xii da lei ****.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item.

Os licitantes deverão apresentar documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no edital.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, de acordo com a Lei nº 14. 133/2021.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor máximo previsto para a contratação é de R$ ****,04.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

Com fulcro na lei no ****, de 2021, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação do art. 164 da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.