Licitações de Consultoria Tributaria

O prazo para início da execução contratual será de até 10 dias úteis contados da assinatura do contrato e emissão da ordem de início dos serviços. A execução dos serviços deverá observar cronograma de execução, contemplando as etapas de levantamento aerofotogramétrico, atualização cartográfica, recadastramento imobiliário, integração sistêmica, implantação do SIGWEB, elaboração da planta genérica de valores, treinamentos e disponibilização dos produtos finais. a contratada deverá realizar reunião técnica inicial com os servidores designados pela administração municipal, visando definir cronograma executivo, metodologia de trabalho, fluxos operacionais, forma de integraçao dos sistemas, disponibilização de acessos e demais providências necessárias ao início da execução contratual.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a liquidação da nota fiscal/fatura correspondente na Secretaria Municipal de Finanças Públicas, acompanhada de termo de recebimento assinado pelo servidor responsável pela fiscalização do contrato e pelo secretário municipal. aprovada a prestação mensal dos serviços e comprovada a manutenção das condições de habilitação da contratada, a nota fiscal/fatura será encaminhada à secretaria municipal de finanças públicas para liquidação e pagamento.

O critério de julgamento é o menor preço por lote.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será exigida, podendo ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. Documentos originais ou cópias autenticadas serão aceitos. os documentos previstos no projeto básico/termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos art. 62 a 70 da lei nº ****, de 2021.

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. As multas podem variar de 0,5% a 30% do valor contratado, dependendo da infração. com fulcro na lei nº ****, de 2021, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimento em até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame, exclusivamente através do sistema eletrônico www. ***. *. * pessoa é parte legítima para impugnar este edital ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, em até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame, exclusivamente através do sistema eletrônico www. ***. *. *

A desqualificação pode ocorrer por vício insanável na proposta, não atendimento às especificações técnicas, preços inexequíveis ou acima do máximo, falta de exequibilidade demonstrada, ou desconformidade com outras exigências do edital. será desclassificada a proposta vencedora que: contiver vícios insanáveis; não obedecer às especificações técnicas contidas no projeto básico/termo de referência; apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração; apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste edital ou seus anexos, desde que insanável.

O valor total estimado é de R$ ****,51.

O prazo de execução será de até 05 cinco dias úteis, contados a partir do envio da nota de empenho ou da autorização de fornecimento. o prazo de execu��o ser� de at� 05 cinco dias �teis, contados a partir do envio da nota de empenho ou da autoriza��o de fornecimento.

O pagamento será efetuado somente após o recebimento definitivo do objeto, com base na conferência da quantidade, qualidade e conformidade dos serviços efetivamente prestados. O prazo para pagamento será de até 30 trinta dias corridos, contados a partir da data do recebimento definitivo e da entrega da nota fiscal acompanhada do respectivo relatório de entrega. o pagamento ser� efetuado somente ap�s o recebimento definitivo do objeto, com base naconfer�ncia da quantidade, qualidade e conformidade dos servi�os efetivamente prestados. o prazopara pagamento ser� de at� 30 trinta dias corridos, contados a partir da data do recebimentodefinitivo e da entrega da nota fiscal acompanhada do respectivo relat�rio de entrega.

Não haverá exigência de garantia contratual. �o haver� exig�ncia da garantia contratual.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item. o crit�rio de julgamento adotado ser� o menor pre�o por item

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do Anexo I - Documentação exigida para habilitação. os documentos a serem exigidos para fins de habilita��o constam do anexo i documenta��o exigida para habilita��o deste aviso

O descumprimento das condições estabelecidas sujeitará o fornecedor ou contratado às penalidades previstas na lei n. 14. 133/21 e descritas no aviso e/ou minuta contratual, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. o descumprimento das condi�es estabelecidas neste instrumento sujeitar� o fornecedor ou ocontratado �s penalidades previstas na lei **** e devidamente descritas no presente avisoeou na minuta contratual.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou acima do preço máximo, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade insanável com o aviso ou anexos. ser� desclassificada a proposta vencedora que: 5. 6. 1. contiver v�cios insan�veis 5. 6. 2. n�o obedecer �s especifica�es t�cnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos

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Os serviços previstos para execução do projeto deverão ser concluídos no prazo máximo de 12 doze meses, contados a partir da data de emissão da ordem de serviço.

Os pagamentos devidos à contratada serão efetuados em até 30 trinta dias, após a apresentação na divisão de contabilidade, da documentação fiscal completa, correspondente aos produtos fornecidos no mês anterior, acompanhado do atestado de aceite dos referidos produtos.

Não será necessária a garantia a exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei no ****, de 2021.

O modo de disputa adotado é o aberto, com julgamento sobre o menor preço global.

A licitante vencedora deverá encaminhar, após a fase de disputa, os documentos de habilitação no prazo máximo de 2 duas horas sob pena de inabilitação.

As sanções dispostas no contrato poderão ser aplicadas às empresas licitantes e à contratada, conforme o caso, sem prejuízo da reparação dos danos causados ao município e das sanções previstas no art. 156 da lei federal no ****.

As empresas licitantes interessadas em participar do presente certame licitatório, poderão enviar profissional, através de apresentação de carta podendo ser conforme modelo do anexo vii do edital, para comparecer a secretaria municipal de administração e finanças [. . . ] para proceder vistoria técnica facultativa até 01 um dia anterior à data de abertura, de acordo com prévio agendamento.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital.

R$ ****,00