Contratação de empresa para revisão e atualização do código tributário municipal. O serviço tem prazo de vigência de 12 meses. O cronograma de entrega inclui levantamento de dados (até 10 dias), diagnóstico (até 30 dias), minuta preliminar (até 90 dias), e entrega final (até 180 dias). Não é admitida subcontratação. O pagamento será feito em até 7 dias úteis após a assinatura do contrato, via ordem bancária. A proposta deve incluir todos os custos operacionais, tributários e trabalhistas.
O cronograma de entrega prevê a entrega definitiva em até 180 dias, com etapas como levantamento de dados em até 10 dias após a abertura.
O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em conta corrente indicada pelo contratante, em até 7 dias úteis após a assinatura do contrato.
Não haverá exigência da garantia da contratação.
O critério de julgamento adotado é o menor preço por item.
O licitante deve comprovar experiência em revisão ou elaboração de código tributário municipal e possuir equipe técnica mínima.
As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade, conforme a lei.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital em até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.
A proposta será recusada se as amostras apresentadas não forem aceitas, ou se houver atraso na entrega sem justificativa aceita pelo pregoeiro.
O valor mínimo estimado da contratação é de R$ ****,64.