A licitação é para pré qualificação de empresa especializada em serviços técnicos jurídicos e consultoria tributária para análise, revisão e atualização do código tributário municipal de CariréCE. A participação na licitação futura será restrita aos interessados que tenham sido previamente pré qualificados. O prazo para publicação do futuro edital de licitação observará integralmente a regulamentação vigente. A data de corte para participação na licitação restrita será a divulgação do respectivo edital, respeitado o prazo mínimo de 15 quinze dias úteis.
O prazo inicial para execução do objeto será de 12 doze meses, contado a partir da assinatura do contrato ou da ordem de início, conforme determinado pela administração.
O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias contados da finalização da liquidação da despesa.
Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei n ****, de 2021.
O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de licitação, na modalidade pregão eletrônico, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.
A habilitação jurídica será comprovada, mediante a apresentação da documentação especificada no edital.
Os participantes do procedimento de préqualificação ficam sujeitos às avaliações administrativas nas situações de descumprimento das normas e requisitos estabelecidos no presente edital.
Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.
Qualquer pessoa pode impugnar este edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei ou para pedir esclarecimentos.
O custo estimado total da contratação é de ****, 00 cento e quarenta e sete mil reais.
