O edital refere-se a uma dispensa de licitação para contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria contábil para a EEMTI Dom Antônio de Almeida Lustosa. O objeto visa garantir a conformidade legal e a transparência na gestão dos recursos públicos, incluindo a prestação de contas de convênios e a elaboração de demonstrações contábeis. A contratação será pelo período de 12 meses. A cotação eletrônica ocorrerá no portal de compras do estado do Ceará, com abertura de propostas em 24/04/2026. É exigida vistoria prévia ou declaração do responsável técnico, sob pena de desclassificação. O critério de julgamento é o menor lance por item. O prazo máximo para pagamento é de 10 dias úteis, com pagamento via crédito em conta no Banco Bradesco. Em caso de atraso na entrega, aplicam-se multas de 1% ao dia sobre o valor do serviço não entregue, até o limite de 10%. O foro para dirimir questões é o da comarca do município sede do órgão promotor.
O edital prevê um prazo máximo de entrega/início da prestação do serviço de 5 dias corridos. O local de entrega é: Rua Adolfo Moreira de Carvalho, n 1, Edson Queiroz Edson Queiroz, Fortaleza CE, ****.
O edital estabelece que o pagamento será realizado por crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no Banco Bradesco, em até 10 dias úteis após a apresentação da nota fiscal/fatura ou documento equivalente, em conformidade com a ordem de compra/serviço e o atestado de recebimento do objeto.
O edital define o critério de julgamento como menor lance por item.
O edital informa que para ser declarado vencedor, o fornecedor deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Além disso, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira.
O edital prevê penalidades como multa de 1% ao dia sobre o valor do bem/serviço não entregue em caso de atraso, até o limite de 10%. Em caso de recusa na entrega ou não substituição de material/serviço rejeitado, as multas podem chegar a 10% do valor.
O edital exige que os interessados compareçam no endereço informado para realizar vistoria, de forma a identificar as atividades e materiais necessários à formulação da proposta eletrônica, até antes da abertura das propostas, sob pena de desclassificação. O atestado de vistoria poderá ser substituído por declaração do responsável técnico.
O edital informa que não exige amostras dos itens.
O edital informa que o procedimento da cotação eletrônica não admite a apresentação de recursos administrativo por parte dos participantes.