Ministério Dos Transportes/Departamento Nacional De Infra- Estrutura De Transportes/23ª Unidade De Infra- Estrutura Terrestre

O prazo máximo de início de atividade, tarefa ou serviço para implantação inicial dos equipamentos é de até 3 (três) dias úteis, e para solução de problema é de até 7 (sete) dias úteis. Para instalação física, configuração e testes, o prazo é de até 2 (dois) dias úteis. O atendimento de chamado técnico é de até 4 (quatro) horas úteis, e a substituição de equipamento com falha grave ou defeito recorrente é de até 4 (quatro) horas úteis após a substituição, com prazo de até 3 (três) dias úteis para a substituição em si.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa. O pagamento mensal será devido em relação aos equipamentos efetivamente disponibilizados, instalados e operacionais no período de referência, observadas as glosas eventualmente incidentes.

Não será exigida garantia da contratação, pois se trata de faculdade da administração e a não exigência se mostra mais adequada em razão da natureza do objeto, do porte e do risco relativo da contratação, da forma de remuneração por resultado, e da existência de mecanismos suficientes de proteção da administração.

O critério de julgamento da proposta será o menor preço, com intervalo de lances admitido de 0,05% do valor estimado do item. A contratação é destinada exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte.

Para habilitação, é necessário comprovar o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica, incluindo um atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado que demonstre experiência em locação de equipamentos de impressão, outsourcing de impressão ou serviço equivalente.

As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória e compensatória, de acordo com a gravidade da infração cometida e o dano causado ao contratante.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor ou colaborador designado, de segunda à sexta-feira, das 08:00 às 17:00 horas. Os horários serão previamente agendados e individuais por licitante.

Não será exigida, como regra geral, a apresentação de amostra dos equipamentos, insumos ou componentes da solução. Excepcionalmente, a administração poderá exigir a apresentação de amostra, exame de conformidade ou prova de conceito.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,37 (sessenta e dois mil quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e sete centavos) para 14 meses.