Ministério Dos Transportes/Departamento Nacional De Infra- Estrutura De Transportes/22ª Unidade De Infra- Estrutura Terrestre

Ao final de cada etapa, o contratado deve apresentar a medição prévia dos serviços executados no período, por meio de planilha e memória de cálculo detalhada.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada.

A contratação conta com garantia de execução, em valor correspondente a 5% do valor anual do contrato.

A nota fiscal ou fatura deve ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta online ao sicaf.

Serão aplicadas penalidades conforme hipótese e gradação descritas nos artigos 155, 156 e ss. da lei no ****, de 2021.

A fiscalização não atestará a última ou única medição de serviços se forem sanadas todas as eventuais pendências apontadas no recebimento provisório.

O prazo de execução dos serviços será de 18 meses, a contar da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a assinatura da nota fiscal pelo fiscal e pelo representante legal da contratada, com atualização monetária em caso de atraso.

A garantia assegurará o pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias. Será exigida garantia adicional para propostas inferiores a 85% do valor orçado.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço.

A habilitação será verificada por meio do SICAF e, para documentos não contemplados, serão exigidos em formato digital no prazo de 24 horas após solicitação.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, com base na Lei nº 14. 133/2021.

É obrigatória a realização de vistoria prévia para conhecimento das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância dos dados cadastrais atualizados no SICAF poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,45.

O prazo de execução do contrato é de 06 seis meses para o lote único.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada.

A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da lei no ****, de 2021, em valor correspondente a 5 cinco por cento do valor anual do contrato.

O critério de julgamento é menor preço.

Serão aplicadas sanções conforme a lei no ****, de 2021, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.