Ministério Da Justiça/Departamento De Polícia Rodoviária Federal/13ª Superintendência De Polícia Rodoviária Federal

O edital descreve as obrigações do contratante e do contratado, incluindo prazos, formas de pagamento, garantia, penalidades, e procedimentos para a execução do contrato. O documento especifica obrigações como exigir o cumprimento de obrigações pelo contratado, receber o objeto no prazo e condições estabelecidas, notificar o contratado sobre vícios, acompanhar a execução contratual, comunicar a empresa para emissão de nota fiscal, efetuar o pagamento, aplicar sanções, cientificar o órgão de representação judicial, responder pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, notificar os emitentes das garantias, comunicar o contratado em caso de alteração do projeto, fornecer informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços, realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, assegurar o ambiente de trabalho, verificar pendências antes da ordem de serviço, entre outras. O contratado também tem obrigações, como manter preposto, atender determinações, alocar empregados, reparar serviços com vícios, responsabilizar-se por danos, comunicar a impossibilidade de realização do serviço, não contratar parentes de dirigentes, entregar documentos de regularidade, comunicar ocorrências anormais, prestar esclarecimentos, paralisar atividades inadequadas, promover a guarda de materiais, conduzir os trabalhos com segurança, submeter mudanças nos métodos executivos, cumprir normas de proteção ao trabalho, não submeter trabalhadores a condições degradantes, não permitir trabalho de menores, não submeter menores a trabalho noturno, receber e dar tratamento adequado a denúncias, manter condições de habilitação, cumprir reserva de cargos, guardar sigilo, arcar com equívocos no dimensionamento, cumprir normas de segurança, manter empregados nos horários predeterminados, apresentar empregados identificados, apresentar relação nominal dos empregados, observar a jornada de trabalho, atender solicitações de substituição de empregados, instruir empregados sobre normas internas, instruir empregados sobre atividades, instruir empregados sobre prevenção de incêndios, adotar precauções para não danificar redes, refazer trabalhos em desacordo com as especificações, adotar critérios de sustentabilidade, apresentar descrição detalhada dos produtos, apresentar comprovante de registro do fabricante, apresentar certificado de regularidade do fabricante, apresentar saneantes registrados, retornar embalagens vazias, devolver embalagens, submeter embalagens laváveis à tríplice lavagem, fornecer mão de obra especializada, apresentar empregados munidos de EPI, fornecer comprovante de execução de serviço, afixar cartazes informando a desinfestação, observar a lei n. 12. 187/2009, a lei n. 12. 305/2010, o decreto n 7. 746/2012, a IN n. 120/10 da SLTI/MPOG, cumprir a LGPD, orientar e treinar empregados sobre a LGPD, exigir de suboperadores o cumprimento da LGPD, prestar informações sobre dados pessoais, manter bancos de dados em ambiente virtual controlado, comunicar contratos de suboperação, eliminar dados pessoais, entre outras. O documento também aborda a extinção contratual, alterações contratuais, e o foro competente.

O edital solicita a aquisição de 50 caixas plásticas, tipo agrícola, com 50 litros de capacidade, para o almoxarifado. O item consta como necessário para o melhor aproveitamento da área de armazenagem. O valor estimado total é de R$ ****,50.