Prefeitura Municipal De Canelinha- Sc

Licitação para registro de preços para prestação de serviços continuados de controle de pragas e vetores urbanos no município de Canelinha. Documentos complementares exigidos (planilha de quantitativos e custos, termo de referência, estudo técnico preliminar, modelo de proposta, declaração unificada, declaração do porte da empresa, minuta da ata de registro de preços, contrato). Critérios de participação: empresas com ramo de atividade compatível, credenciamento no portal de compras públicas, tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte (MEEs/EPPs), sociedades cooperativas, microempreendedores individuais (MEIs). Etapas do processo: apresentação de propostas até 07/05/2025 às 8h20, julgamento por menor preço, fase de lances, habilitação, assinatura da ata de registro de preços. Datas limite para esclarecimento e impugnação: conforme edital. Exigências para participação: vedação de participação de pessoas jurídicas com vínculos com dirigentes do órgão contratante, agentes públicos do órgão licitante, empresas controladoras, controladas ou coligadas, sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, pessoas jurídicas de propriedade ou com vínculo com parlamentares ou seus familiares, empresas condenadas por exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou contratação de adolescentes em casos vedados pela legislação trabalhista, cooperativas e/ou instituições sem fins lucrativos cujos estatutos e objetivos sociais não prevejam ou não estejam de acordo com o objeto licitado, organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto do pregão, empresas impossibilitadas de participar em decorrência de sanção, autor do anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, empresas responsáveis pela elaboração do projeto básico ou projeto executivo, e empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Declarações exigidas: enquadramento como ME/EPP/cooperativa, ciência e concordância com as condições do edital, inexistência de fatos impeditivos para habilitação, cumprimento de requisitos de habilitação, não emprego de menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, não possuir empregados executando trabalho degradante ou forçado, cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoas com deficiência e reabilitados da previdência social, propostas econômicas que compreendam a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas. Requisitos de habilitação: habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômica financeira e técnica, documentos específicos para cada tipo de empresa, alvará sanitário em vigência, declaração unificada, licença ambiental em vigência, lao para transporte e destinação final dos resíduos. Prazo de validade da proposta: não inferior a 60 dias. Critérios de julgamento: menor preço por lote. Informações adicionais sobre a proposta vencedora: descrição completa e detalhada de cada item, preço unitário e total, valor total da proposta, declaração de que o preço proposto compreende todas as despesas, prazo de entrega, local e demais definições sobre as condições de entrega. Recursos: prazo de 3 dias úteis para interposição de recursos. Regras adicionais: intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, lances automáticos, possibilidade de negociação do preço, verificação de eventual descumprimento das condições de participação, consulta a cadastros de empresas inidôneas, análise de exequibilidade e sobrepreço, diligências para aferir a exequibilidade e legalidade das propostas, possibilidade de envio de documentos complementares, exigência de amostra, possibilidade de reabertura da sessão pública em caso de recurso ou erro.

A licitação objetiva o registro de preços para aquisição de uma caçamba usada basculante 3m e sua instalação em um veículo da autarquia. Documentos complementares (planilha de quantitativos e custos, termo de referência, estudo técnico preliminar, modelo de proposta, declaração unificada, declaração do porte da empresa, minuta do contrato) são exigidos. O prazo para envio de propostas é até as 23h59min do dia 24/04/2025. O critério de julgamento é o menor preço. Há tratamento favorecido para ME/EPP/MEI. São vedadas participações de empresas proibidas de licitar, que não atendam às condições do edital, estrangeiros sem representação legal no Brasil, e empresas com penalidades de suspensão temporária. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a emissão da nota fiscal. A contratada terá o prazo máximo de 30 dias corridos, após o recebimento da autorização de fornecimento, para realizar a entrega do objeto solicitado. A entrega poderá ser rejeitada, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste termo de referência e na proposta. O recebimento definitivo ocorrerá de forma tácita após a verificação da qualidade do serviço executado e consequente aceitação. A empresa vencedora deverá retirar o veículo **** na sede do SEMAIS de Canelinha/SC para a implementação da caçamba e devolvê-la devidamente equipada, sem custo algum para a autarquia. A contratada terá garantia total contra defeitos de instalação, defeitos que surgirem durante a garantia do objeto, vícios e ou imperfeições que possam acarretar prejuízos na sua correta utilização pelo período mínimo de 12 meses, a contar da efetiva entrega dos mesmos. O município reserva-se ao direito de promover avaliações, inspeções e diligências visando esclarecer quaisquer situações relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, sendo obrigação da contratada acolhê-las.