Licitações Públicas Dionísio Cerqueira - SC

O prazo para entrega do objeto será conforme termo de referência em anexo.

O pagamento dos fornecimentos efetuados será feito através de crédito em conta, no banco indicado pela licitante, que irá ocorrer em ordem cronológica, após 10 dez dias do recebimento das notas fiscais pela contabilidade, e de acordo com a liberação dos recursos financeiros.

O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade éticoprofissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

Para fins de julgamento, o critério adotado para a adjudicação do objeto deste pregão presencial será o menor preço por item.

No envelope n 02 documentação, deverá constar os documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação técnica.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações, com aplicação das sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da legislação vigente ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

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O edital prevê que o prazo para execução dos serviços de até 01 um mês.

O edital informa que o pagamento dos fornecimentos efetuados será feito através de crédito em conta, no banco indicado pela licitante, que irá ocorrer em ordem cronológica, após 10 dez dias do recebimento das notas fiscais pela contabilidade.

O edital estabelece que a garantia mínima de 12 doze meses para todos os serviços executados e materiais fornecidos.

O edital informa que para fins de julgamento, o critério adotado para a adjudicação do objeto deste concorrência será o menor preço por lote.

O edital menciona que o envelope n 02 documentação, deverá constar os seguintes documentos: 16. 1. 1. habilitação jurídica: a. registro comercial, no caso de empresa individual b. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores c. registro do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da administração em exercício, com as alterações d. decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratandose de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o **** fiscal: a. prova de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica cnpj b. prova de regularidade para com a fazenda federal certidão de quitação de tributos e contribuições federais administrados pela secretaria da receita federal c. prova de regularidade para com a fazenda estadual d. prova de regularidade para com a fazenda municipal da sede do proponente ou outra equivalente, na forma da lei e. prova de regularidade relativa ao fundo de garantia por tempo de serviço fgts. f. prova de inexistência de débitos trabalhistas: a documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso consistirá em: prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do título viia da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto lei no ****, de 1o de maio de **** técnica: i. certidão da pessoa jurídica emitida pelo conselho de classe com habilitação para execução do serviço e com jurisdição no estado onde está sediada a empresa, com validade na data limite da entrega da documentação e das propostas. ii. certidão da pessoa física do profissional que será o responsável pela obra, emitida pelo conselho de classe com habilitação para execução do serviço e com jurisdição no estado onde está sediado, com validade na data limite da entrega da documentação e das propostas. iii. comprovação do licitante de possuir na data prevista para entrega da proposta, um profissional responsável de nível superior geólogo ou outros devidamente reconhecidos pela entidade competente, devidamente registrado no órgão. a. o vínculo do profissional com a empresa poderá ser comprovado através de: registro profissional na carteira do trabalho acompanhada da cópia autenticada do registro do profissional no livro de registro de empregados da empresa ou contrato de prestação de serviço registrado no órgão competente, que comprove a vinculação e responsabilidade ou contrato de prestação de serviço celebrado entre as partes, que comprove a vinculação e responsabilidade do profissional, com autenticação das assinaturas em cartório ou certidão de pessoa jurídica determinando o responsável técnico ou na hipótese do sócio ser também o responsável técnico pela empresa, poderá ser comprovado através do contrato social ou alteração contratual. iv. atestados de capacidade técnica: comprovação de execução de perfuração de poços tubulares profundos ou serviços similares para órgãos públicos ou entidades privadas, com características compatíveis ao objeto. v. equipamentos: declaração de disponibilidade de equipamentos adequados para execução dos serviços. vi. validação: os documentos apresentados poderão ser validados através de consultas aos órgãos emissores e verificação em endereços eletrônicos oficiais. vii. apresentar declaração de visita técnica.

O edital informa que o licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações, com aplicação das seguintes sanções art. 155 e 156 da lei n ****: i. dar causa à inexecução parcial do contrato: ii. dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo iii. dar causa à inexecução total do contrato iv. deixar de entregar a documentação exigida para o certame v. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado vi. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta vii. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado viii. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato ix. fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato x. comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza xi. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação xii. praticar ato lesivo previsto no art. 5 da lei n ****, de 1 de agosto de **** dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

O edital informa que a visita técnica tem como objetivo verificar as condições locais, avaliar a quantidade e a natureza dos trabalhos, materiais e equipamentos necessários à execução do objeto da licitação, permitindo aos interessados colher as informações e subsídios que julgarem necessários para a elaboração da sua proposta, de acordo com o que o próprio interessado julgar conveniente, não cabendo ao município de dionísio cerqueira sc nenhuma responsabilidade em função de insuficiência dos dados levantados por ocasião da visita técnica. a. poderão ser feitas tantas visitas técnicas quantas cada interessado considerar necessário. as visitas devem ser previamente agendadas através do telefone 49 **** **** com o engenheiro civil guilherme h m libardoni, e poderão ser realizadas até o terceiro dia anterior à data marcada para abertura da sessão pública.

O edital informa que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da legislação vigente ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame art. 164.

O edital informa que o valor total estimado: r ****, 00 duzentos quarenta e um mil quatrocentos e trinta reais.