Licitação para contratação de serviço de home care técnico de enfermagem 24h, em cumprimento a decisão judicial. O pregão será realizado na forma eletrônica, com abertura das propostas em 07 de julho de 2026. O critério de julgamento será o de menor preço por item. Podem participar interessados previamente credenciados no sistema SIADES. Haverá tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias. A contratação terá vigência de 12 meses. A garantia de execução contratual será de 5% do valor total do contrato. Não é admitida subcontratação.
O início da execução do objeto se dará em até 05 cinco dias corridos, a contar da assinatura da autorização de execução dos serviços. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas no ato do recebimento da autorização de execução dos serviços, para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado.
O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados do recebimento da nota fiscal.
A contratação conta com garantia de execução contratual em valor correspondente a 5 cinco por cento do valor total do contrato. O contratado apresentará, no prazo máximo de 30 dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do contratante, contado do início vigência do contrato, comprovante de prestação de garantia.
Esta licitação será julgada sob o critério de menor preço por item.
A habilitação será verificada por meio do SICAF e do CRCES, nos documentos por eles abrangidos. Os documentos exigidos para fins de habilitação deverão ser enviados, em formato digital, por meio do sistema, e no prazo de até 02 dois dias úteis, contados a partir da solicitação do pregoeiro no sistema.
O licitante ou adjudicatário que cometer infração administrativa ficará sujeito a multa de 0,5 até 30 trinta por cento sobre o valor estimado para os lotes em que participou, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Qualquer pessoa pode impugnar este edital por irregularidade na aplicação da legislação ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
A não observância do disposto sobre a atualização de dados cadastrais poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. A falsidade de declaração sobre condições de participação sujeitará o licitante às sanções previstas na lei.
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