Licitação para recapeamento de ruas em Palmital/SP, modalidade concorrência eletrônica, tipo menor preço. A disputa ocorrerá na plataforma BLL Compras. Empresas devem estar credenciadas no sistema. A visita técnica é facultada. A validade da proposta é de 90 dias. O prazo para impugnação é de até 3 dias úteis antes da data de recebimento das propostas. A habilitação da vencedora ocorrerá em até 2 dias úteis após a convocação. O contrato terá vigência de 12 meses. Penalidades incluem multa de 30% em caso de recusa em assinar o contrato e multas diárias por atraso.
O edital prevê que a execução da obra deverá ser iniciada no prazo máximo de 05 cinco dias úteis, após a expedição da ordem de serviço, pela contratante, e concluída dentro do prazo de meses. O conjunto de obraserviços contratado deverá ser iniciado no prazo máximo de 10 dez dias corridos seguintes ao da data de expedição da ordem de serviço, emitida pelo setor de planejamento.
Os pagamentos serão efetuados mediante solicitação de medição encaminhada pela contratada, com planilha de medição assinada pelo responsável e apresentação da CNO, vistoria e aprovação da solicitação pelo engenheiro fiscal, com liberação do pagamento em até 30 trinta dias após expedição da medição da obra. No ato do pagamento será cobrada a alíquota de 5 cinco por cento sobre o valor da mão de obra descrita na nota fiscal, referente ao ISSQN.
O edital não especifica um prazo para a garantia, mas menciona que a garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da administração e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
O critério de julgamento da licitação é de menor preço, devendo a etapa de lances proceder pelo valor global.
As empresas devem apresentar documentação de habilitação exigida no anexo III, que inclui registro comercial, ato constitutivo, prova de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal (municipal, estadual e federal), FGTS, CNDT, certidão negativa de falência, atestados de capacidade técnica e comprovação de profissional habilitado.
As penalidades incluem multa de 30% sobre o valor da obrigação não cumprida em caso de recusa em assinar o contrato, multa de mora diária por atraso (0,5% até 30 dias, 1% após 30 dias), e multa de 30% pela inexecução total ou parcial do objeto contratado.
A visita técnica aos locais das obras é facultada e pode ser agendada junto ao setor de engenharia.
Até 03 três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer interessado poderá impugnar ou solicitar esclarecimentos em relação a este ato convocatório.
Propostas podem ser desclassificadas por informações que permitam a identificação da proponente, vícios insanáveis, não obediência às especificações técnicas, preços inexequíveis ou acima do orçamento estimado, ou desconformidade com outras exigências do edital.
