Prefeitura Municipal De Pinheiro Preto- Sc

O edital prevê que os itens deverão ser entregues em até 05 cinco dias, após o recebimento da autorização de fornecimento emitida pelo setor de compras do município.

O edital prevê que o pagamento será realizado até o 5 quinto dia útil após a última entrega do mês, através de transferência bancária, mediante apresentação de documento fiscal correspondente ao fornecimento efetuado, vedada à antecipação de pagamento, para cada faturamento.

O edital informa que os fornecedores da agricultura familiar poderão comercializar sua produção agrícola na forma de fornecedores individuais, grupos informais e grupos formais, de acordo com o capítulo V da resolução FNDE que dispõe sobre o PNAE.

O edital informa que serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: i. advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave art. 156, 2, da lei n ****, de 2021 ii. impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c e d do subitem acima deste contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave art. 156, 4, da lei n ****, de 2021 iii. declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas e, f, g e h do subitem acima deste contrato, bem como nas alíneas b, c e d, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave art. 156, 5, da lei n ****, de 2021. iv. multa: 10 dez por cento sobre o valor da parcela inadimplida, ou valor total da contratação em caso de descumprimento total ou parcial.

O valor total da contratação é de ****, 80.

O prazo de entrega dos bens é de no máximo de 03 dias úteis, contados da emissão da autorização de fornecimento.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após a prestação dos serviços ou recebimento definitivo do objeto.

O critério de julgamento é menor preço por item.

Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

A administração poderá aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O prazo para entrega dos materiais será de até 15 quinze dias corridos, contados a partir da emissão da autorização de fornecimento.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dez dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

O fornecedor deverá garantir a durabilidade e o desempenho dos materiais contra quaisquer defeitos de fabricação pelo prazo mínimo de garantia legal 90 dias.

O critério de julgamento é menor preço global.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, habilitação fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico financeira e qualificação técnica.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,66.