Ministério Da Fazenda/Procuradoria-Geral Da Fazenda Nacional
EDITAL DE INTIMAÇÃO 1. NATUREZA: A COORDENAÇÃO- GERAL DE ESTRATÉGIAS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA PROCURADORIA- GERAL ADJUNTA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO FGTS, nos termos do art. 889, da Lei n ****, de 2021 ( Código de Processo Civil), INTIMA os( as) interessados( as) listados( as) no Anexo I a seguir, em virtude de decisão judicial que determinou que os bens indicados fossem incluídos em venda judicial no Sistema Comprei ( comprei. pgfn. gov. br). 2. REGULARIZAÇÃO: Como é possível regularizar a dívid
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EDITAL DE INTIMAÇÃO 1. NATUREZA: A COORDENAÇÃO- GERAL DE ESTRATÉGIAS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA PROCURADORIA- GERAL ADJUNTA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO FGTS, nos termos do art. 889, da Lei n ****, de 2021 ( Código de Processo Civil), INTIMA os( as) interessados( as) listados( as) no Anexo I a seguir, em virtude de decisão judicial que determinou que os bens indicados fossem incluídos em venda judicial no Sistema Comprei ( comprei. pgfn. gov. br). 2. REGULARIZAÇÃO: Como é possível regularizar a dívid
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DA TRANSAÇÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROVÉRSIA JURÍDICA 1. 1. Poderão ser objeto da transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica de que trata este Edital, os créditos tributários em contencioso administrativo ou judicial relativos à: I - irretroatividade do conceito de praça previsto no art. 15- A da Lei n ****, de 30 de novembro de ****, com redação dada pela Lei n ****, de 8 de julho de 2022, para efeitos de apuração d
objeto da transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica
Ministério Da Fazenda/Procuradoria-Geral Da Fazenda Nacional (Uasg: 170008)
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviço de Agente de Integração, para atuar como mediador na operacionalização e agenciamento de estudantes matriculados e com frequência regular em cursos de educação superior, no ensino público e privado do país, para preenchimento de vagas na modalidade estágio não obrigatório no âmbito das unidades da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional - PGFN.
Data do Pregão:
Lote 1: Administração /Execução Projeto Educacional - Convênio /Estágio /Universitário /Monitor
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regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União, das 08h, horário de Brasília, de 02 de junho de 2025, até às 19h, horário de Brasília, de 30 de janeiro de **** . . I - ter sido inscrita até 02 de julho de 2025, para as modalidades de Transação por Capacidade de Pagamento ( Capítulo III, Seção I), Transação de Débitos Considerados Irrecuperáveis ( Capítulo III, Seção II) e Transação de Inscrições Garantidas por Seguro Garantia ou Carta Fiança ( Capítulo III, Seção IV) ; ou II - ter sido i
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