Este edital refere-se a uma dispensa de licitação por emergência para a contratação de empresa especializada na fabricação de próteses ortopédicas não implantáveis. O objeto é a confecção de uma prótese para membro inferior, endoesquelética modular em titânio, com componentes avançados como joelho biônico e pé em fibra de carbono. O serviço inclui pré e pós protetização, adaptação e treinamento do segurado. A contratação visa cumprir obrigações legais do INSS e determinações judiciais. O valor estimado é de R$ ****,66. O prazo de vigência do contrato será de um ano, contado da data de assinatura, improrrogável, conforme art. 75, inciso viii, da lei n 14. 133/2021. Não há necessidade de vistoria prévia. A empresa deverá possuir licença de funcionamento da vigilância sanitária e comprovar capacidade técnica com atestados de serviços similares. A garantia do serviço será aquela estabelecida no Código de Defesa do Consumidor. O pagamento será efetuado após a entrega definitiva da prótese e aceite da perícia médica.
O prazo de entrega da prótese provisória deverá ocorrer em até 30 dias corridos, contados a partir da apresentação do segurado para avaliação préprotética e tomada de medidas. A entrega definitiva ocorrerá após a utilização do encaixe de prova e adaptação do segurado.
O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, mediante ordem bancária para crédito em conta indicada pelo contratado. Não haverá antecipação de pagamento.
O prazo de garantia dos serviços é aquele estabelecido na lei n 8. 078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). A contratada deverá prestar assistência técnica durante o período de garantia.
O fornecedor será selecionado com base no critério de julgamento pelo menor preço.
A habilitação exigirá comprovação de qualificação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, além de qualificação técnica operacional e profissional. Será necessária licença de funcionamento da vigilância sanitária.
Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme a gravidade da infração.
Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.
O custo estimado total da contratação é de R$ ****,66.
