O edital visa o credenciamento de organizações civis de saúde (OCS) e profissionais de saúde autônomos (PSA) para prestação de serviços assistenciais interdisciplinares à pessoa com deficiência no estado do Espírito Santo. O procedimento segue a Lei nº 14. 133/2021 e o Decreto nº 11. 878/2024. Os interessados devem estar cadastrados no SICAF e apresentar carta proposta ou requerimento de participação, conforme modelos nos anexos F e G. A documentação para habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro no SICAF. O prazo para análise da documentação é de 30 dias úteis. O contrato terá vigência de 5 anos, prorrogável por até 10 anos. O início da execução do objeto se dará em até 2 dias da assinatura do contrato. O edital prevê sanções administrativas e multas em caso de descumprimento contratual.
O início da execução do objeto se dará em até 2 dias da assinatura do contrato.
O pagamento do serviço executado será realizado após a análise e aprovação da fatura, que deverá conter informações sobre os atendimentos realizados, justificativas de faltas, dados dos profissionais e assinatura do responsável técnico.
A habilitação será verificada por meio do SICAF, em relação aos documentos por ele abrangidos. Os interessados que não estiverem com sua documentação atualizada no SICAF deverão apresentar a documentação exigida para habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira.
O contratado será responsabilizado administrativamente em diversas hipóteses, como inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de declaração ou documentação falsa, fraude, e atos ilícitos. As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
O prazo recursal é de 3 dias úteis, contados da data de publicação da decisão. A intenção de recorrer deverá ser manifestada em 3 dias úteis, sob pena de preclusão.
O valor total da contratação é de R$ ****,00.
