Ministério Das Comunicações/Agência Nacional De Telecomunicações/Agência Nacional De Telecomunicações (Uasg: 413001)
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Manual de instrução de processos administrativos para apuração de infrações à nova lei de licitações e contratos administrativos. Manual de instrução de processos administrativos para apuração de infrações à nova lei de licitações e contratos administrativos; Metodologia de cálculo das sanções aplicáveis por infrações verificadas durante a fase de seleção do fornecedor; Metodologia de cálculo das sanções aplicáveis por infrações verificadas durante a execução de contratos administrativos.
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Lote 1: R$ ****,00 - Prestação de serviços de apoio administrativo Prestação de serviços de apoio administrativo