Licitações de Aluguel Equipamentos

O serviço terá início imediato a partir da assinatura do contrato, ficando a prestação sujeita à emissão de ordem de serviço pelo fiscal do contrato. A contratada deverá realizar a entrega e instalação dos contêineres nos locais indicados.

O pagamento será realizado por ordem bancária em até 30 dias corridos, a contar do recebimento da nota fiscal ou fatura atestada pelo fiscal do contrato.

Não há exigência de garantia de cumprimento contratual, conforme os artigos 96 e seguintes da Lei nº 14. 133/2021, em razão do valor global do serviço.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global, conforme definido no edital e seus anexos.

Os interessados deverão estar cadastrados e habilitados junto à Secretaria de Planejamento e Administração (SEPLAD) e atender a todas as exigências do edital e seus anexos. A comprovação de aptidão técnica será exigida.

Constituem infrações administrativas passíveis de sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar, além de multas moratórias e compensatórias.

A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação do proponente.

O valor global estimado é de R$ ****,60.

O prazo de entrega do objeto instalado/finalizado é de 30 dias corridos após o recebimento da autorização de fornecimento.

O pagamento será efetuado observando a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, conforme art. 141 da Lei nº 14. 133/2021. Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, salvo se propiciar sensível economia ou for condição indispensável.

O critério de julgamento é o menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômica-financeira será verificada conforme os artigos 62 a 70 da Lei nº 14. 133/2021. Para licitantes aptos aos benefícios da LC 123/2006, há prazos para regularização de restrições fiscais e trabalhistas.

As penalidades incluem advertência, multas de 5% a 15% do valor atualizado do contrato, impedimento de licitar e contratar no âmbito do município (até 3 anos) e declaração de inidoneidade (mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos).

Será exigida amostra do item 01 (leão de pelúcia) a ser entregue no prazo máximo de 05 dias úteis após a diligência na prefeitura municipal de Xaxim.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

A desclassificação pode ocorrer por propostas com vícios insanáveis, não conformidade com especificações técnicas, preços inexequíveis ou acima do orçamento, falta de demonstração de exequibilidade, ou não apresentação de declaração sobre custos trabalhistas.

O valor total estimado do objeto é de R$ ****,99.

A credenciada deverá iniciar a exploração dos serviços no prazo máximo de 20 vinte dias, contados da assinatura do termo de permissão. A distribuição integral dos equipamentos previstos deverá ser concluída em até 30 trinta dias.

A contrapartida financeira ao município, correspondente a no mínimo 5% do faturamento líquido mensal, deverá ser paga até o 10º dia útil do mês subsequente. O pagamento da tarifa pelos usuários será feito via plataforma digital, com opções de crédito, débito e Pix.

A permissionária deverá contratar e manter vigentes seguros obrigatórios com cobertura para acidentes dos usuários, incluindo morte acidental, invalidez permanente, auxílio funeral e despesas médicas/hospitalares/odontológicas.

A habilitação exigirá comprovação de capacidade jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica (atestados, experiência, descrição técnica da plataforma e equipamentos) e qualificação econômico-financeira (certidão negativa de falência, balanço patrimonial).

O descumprimento das obrigações sujeitará a credenciada a sanções como advertência, multa, suspensão temporária da operação, descredenciamento e revogação da permissão de uso, conforme a gravidade da infração.

A demonstração técnica operacional dos equipamentos e da plataforma digital poderá ser solicitada mediante agendamento prévio.

O licitante deverá submeter-se à avaliação técnica, mediante agendamento prévio para demonstração dos equipamentos e do sistema de software, com o objetivo de aferir a aderência às especificações técnicas e operacionais.

A constatação de qualquer irregularidade ou impedimento poderá ensejar o indeferimento do credenciamento, aplicação de penalidades administrativas, descredenciamento ou revogação da permissão de uso, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

A instalação dos equipamentos deverá ocorrer no prazo máximo de 10 dias úteis, contados da emissão da ordem de serviço inicial pelo gestor do contrato.

O pagamento será efetuado mensalmente, em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo fiscal do contrato, em conformidade com a quantidade de cópias/impressões efetivamente realizadas no período.

O critério de julgamento será o de menor lance ou oferta, processado por meio do sistema de dispensa eletrônica no portal www. ***. *. *

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo I, e serão solicitados ao fornecedor mais bem classificado da fase de lances, o qual deverá encaminhar na plataforma eletrônica em até 02 duas horas, após finalizar a sessão de lances.

O descumprimento das obrigações contratuais sujeitará a contratada às sanções previstas nos arts. 155 a 163 da lei federal no 14. 133/2021 e no decreto municipal no 3. 696/2024.

A empresa contratada deverá realizar, no mínimo, 01 uma visita técnica mensal em cada local de instalação dos equipamentos, e atender aos chamados técnicos no prazo máximo de 4 quatro horas após a comunicação do problema pela administração.

Eventuais dúvidas deverão ser enviadas ao email ***@***. *. * até 24 vinte e quatro horas antes do prazo final para envio das propostas.

Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que contiver vícios insanáveis, não obedecer às exigências deste aviso ou às especificações técnicas, apresentar preços manifestamente inexequíveis ou que permanecerem acima do preço máximo definido, não tiver sua exequibilidade demonstrada, identificar o licitante no sistema antes do encerramento da fase de lances, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou de seus anexos, desde que insanável.

O valor total estimado para 12 doze meses é de R$ ****,40 (trinta e seis mil, quinhentos e noventa e um reais e quarenta centavos).

O pagamento será efetuado em até 5 dias após o mês vencido, contados da apresentação da nota fiscal no centro administrativo municipal, após a prestação dos serviços e aceite pelo fiscal e gestor do contrato.

O critério de julgamento deste edital é o menor preço global.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e julgamento. Os documentos necessários para habilitação estão detalhados nos arts. 62 a 70 da Lei nº 14. 133/2021.

Pelo atraso e inexecução total ou parcial do contrato, a contratada estará sujeita a advertência, multa (de 0,1% ao dia de atraso, calculada sobre o valor total do contrato, podendo chegar a 0,5% ao dia em caso de atraso superior a 30 dias, e 2% sobre o valor do contrato por descumprimento de outras cláusulas), suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a prefeitura, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar.

O fim da impugnação e dos esclarecimentos será às 23:59 horas do dia 24/06/2026.

A não observância do disposto no item 2. 7 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor total da contratação é R$ ****,20.