Licitações de Cadastro Ambiental

O prazo de entrega dos bens é de 15 dias úteis, a contar da vigência do contrato. Caso não haja contrato, o prazo de entrega será contado a partir do recebimento da nota de empenho pela empresa contratada, em remessa única.

O pagamento será realizado por meio da ordem bancária, até o 10º dia a contar do recebimento da respectiva nota fiscal/fatura e após atestado o efetivo fornecimento do quantitativo faturado ou o recebimento definitivo dos produtos.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei n 8. 078/1990 Código de Defesa do Consumidor.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira são expressas no edital de licitação, incluindo a necessidade de estar credenciado no SICAF e no sistema de Compras do Governo Federal.

O descumprimento das disposições deste termo de referência sujeitará a contratada às sanções previstas no art. 156 da lei 14. 133/2021, incluindo multas moratórias e compensatórias, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Será exigida da proponente a apresentação de amostra para a verificação de compatibilidade com as especificações deste TR e aceitação da proposta ofertada. A amostra deverá ser apresentada no prazo limite de 03 três dias úteis, contados da solicitação pelo pregoeiro.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021 ou solicitar esclarecimentos sobre os seus termos, devendo fazê-lo exclusivamente por meio eletrônico, pelo email: ***@***. *. *, até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total máximo da contratação é de R$ ****,70.

O edital prevê que os débitos devem ser efetuados no prazo de 30 trinta dias a partir da publicação do presente edital.

O edital informa que os interessados devem efetuar o pagamento dos débitos. Para esclarecimentos sobre parcelamento, é necessário procurar o setor de arrecadação do IBAMA no Amazonas.

O edital prevê inclusão no cadastro informativo dos créditos não quitados do setor público federal cadin e inscrição do débito em dívida ativa, com posterior ajuizamento da execução judicial em caso de não pagamento.

Os interessados podem ecorrer da decisão no prazo de 30 dias contados a partir de 15 dias da publicação deste edital.

O edital prevê que os débitos devem ser efetuados no prazo de 30 trinta dias a partir da publicação do presente edital. Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o interessado deve apresentar o comprovante de pagamento para que se possa efetivar a referida baixa.

O edital prevê que o não pagamento dos débitos no prazo estabelecido resultará em inclusão no cadastro informativo dos créditos não quitados do setor público federal (CADIN) e inscrição do débito em dívida ativa, com posterior ajuizamento da execução judicial.

Os interessados dispõem de prazo para impugnação de 30 dias contados a partir de 15 dias da publicação deste edital.

O edital prevê que a empresa vencedora deverá apresentar documentos para formalização do contrato no prazo de 10 dez dias úteis após a homologação e adjudicação.

O edital exige a apresentação de declaração de que possui local próprio para descarga dos dejetos ete ou contrato com terceiro, licença ambiental de operação para transporte de efluentes, expedida pelo órgão competente e cadastro técnico federal do ibama para fins de formalização do contrato.

O edital menciona uma impugnação protocolada sob o n ****, mas não especifica o prazo para novas impugnações.

O edital prevê que a contratada deverá entregar o objeto em até 15 dias úteis impreterivelmente, após a autorização de fornecimento.

O edital prevê que o pagamento ocorrerá em até 30 dias a partir da entrega da nota fiscal, cuja emissão deverá ser feita somente após a conferência, aceitação e recebimento do objeto feita pela secretaria requisitante.

O edital prevê que a garantia do objeto é a garantia assegurada aos materiais entregues ou aos serviços executados pela contratada contra defeitos de fabricação, instalação e/ou funcionamento do objeto contratado, responsabilizando-se a contratada pela sua substituição, assistência técnica ou reparação do serviço.

O edital prevê que o prestador de serviço será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.

O edital prevê que a contratada deverá manter, durante o período de vigência, todas as condições que ensejaram sua habilitação e qualificação no certame licitatório.

O edital prevê sanções administrativas conforme previsto no art. 155 da lei federal n. 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital prevê que o objeto a ser ofertado deverá ser conforme os padrões usuais de mercado, com identificação, quando for o caso, do fabricante, marca, modelo e demais características e especificações técnicas essenciais que permita a aferição pela secretaria municipal de agricultura e meio ambiente, de seu padrão de qualidade e desempenho.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,33.