Licitações de Ipojuca

O prazo de entrega dos produtos é de 10 dias, contados da emissão da ordem de fornecimento (OF), no local discriminado na OF.

O pagamento será realizado conforme a legislação vigente, com retenções na fonte, e a nota de empenho substitui o contrato, vinculando as partes à proposta e ao aviso.

Não haverá exigência de garantia contratual de execução, devido à baixa complexidade, natureza do objeto e riscos envolvidos.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

A habilitação será verificada através da documentação enviada exclusivamente pelo sistema BNC, com prazo de 2 horas para envio de documentos complementares, sob pena de inabilitação.

O fornecedor que cometer infrações administrativas estará sujeito a sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal.

A proposta vencedora será desclassificada se contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou desconformidade com as exigências do aviso.

A estimativa de preço da contratação é de R$ ****,58.

Os repasses financeiros serão creditados em três contas com finalidades distintas: custeio operacional, provisionamento e investimento. os valores a serem repassados para a entidade serão creditados em trs contas com finalidades distintas: 1 para repasse de recursos de custeio operacional 2 para repasse de recursos de provisionamento e 3 para repasse de recursos de investimento.

A contratada sujeita-se a sanções previstas na lei federal nº 14. 133/21, incluindo multas graduadas de 1% a 10% sobre o valor mensal do contrato de gestão, suspensão temporária do direito de licitar (até 5 anos) e declaração de inidoneidade. a inexecuo contratual sujeitar a contratada multa, que ser graduada de acordo com a gravidade da infrao, obedecidos os seguintes parmetros: iv. de 1 um por cento sobre o valor mensal do contrato de gesto, no caso de inexecuo dos servios previstos. . .

A desqualificação pode ocorrer por descumprimento de cláusula contratual, disposição irregular de recursos, irregularidade fiscal ou trabalhista, ou alteração de finalidade da organização social. o prefeito municipal, aps aprovao da comisso competente, poder proceder, a qualquer tempo, desqualificao da organizao social na hiptese de: iii. descumprimento de clusula do contrato de gesto firmado com o poder pblico municipal

A entidade interessada deverá comprovar sua regular qualificação como organização social na área da saúde por meio da apresentação do respectivo decreto de qualificação, devidamente publicado no diário oficial competente, observando-se que a referida qualificação deverá ter sido publicada há, no mínimo, 30 trinta dias da data prevista para a assinatura do contrato de gestão.

A vedada a participação de organização social que tenha sido punida com impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo período que durar a penalidade.

A elaboração do programa de trabalho, a OSS participante deverá solicitar junto à secretaria municipal de saúde do Ipojuca, o agendamento de visitas técnicas aos equipamentos de saúde objeto deste edital, de segunda a sexta-feira, no horário das 08h00 às 12h00, através do correio eletrônico, : ***@***. *. *, autorização para realizar vistoria técnica nas unidades objeto do termo de referência.

É vedada a participação de organização social que tenha sido desqualificada como organização social, por descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão, pelo período que durar a penalidade.

O valor global estimado corresponde a R$ ****,68 (duzentos e sessenta e três milhões, cento e trinta e dois mil, oitocentos e cinquenta reais e sessenta e oito centavos).