CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA FUTURA EVENTUAL AQUISIÇÃO REFERENTE A EXAMES DE BRUCELOSE E TUBERCULOSE, PARA A SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, A SEREM REALIZADOS NOS ANIMAIS DAS PROPRIEDADES DO MUNICIPIO, NA FORMA DA LEI N 3621/2023 QUE INSTITUIU O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE E ERRADICAÇÃO DA BRUCELOSE E DA TUBERCULOSE ANIMAL ( PMCEBT), COM A FINALIDADE DE PREVENÇÃO A SAÚDE PÚBLICA, ELIMINAR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS E MONITORAR POSSÍVEIS FOCOS DE CONTAMINAÇÃO; DESENVOLVER ECONOMICAMENTE AS
Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega), critérios de participação, etapas do processo, datas limite para esclarecimento e impugnação, prazo de início dos serviços, prazo de entrega total dos serviços, obrigações ao fornecedor, declaração de idoneidade, não emprego de menores, reserva de cargos para pessoas com deficiência e reabilitados da previdência social, ausência de vínculo com dirigentes do órgão, cumprimento da LGPD, funcionários, máquinas e equipamentos necessários para execução dos serviços, dados de contato e responsável para recebimento de avisos, elaboração independente de proposta e atuação conforme ao marco legal anticorrupção, prazo de validade dos documentos, substituição de documentação pelo registro cadastral no SICAF, análise dos documentos em até 5 dias úteis, consulta ao cadastro nacional de empresas inidôneas e suspensas (CEIS) e cadastro nacional de empresas punidas (CNEP), divulgação do resultado, homologação do requerimento, adesão de credenciados, encerramento do credenciamento, descredenciamento, impugnação do ato convocatório e da habilitação/credenciamento, prazos estabelecidos, diligências, despesas por conta do licitante, veracidade dos dados e declarações, omissões preenchidas pela lei, aceitação das regras do edital, estudo minucioso do edital e seus anexos, modificações no edital, resultado disponível no site, outras informações na sala de licitações, foro da comarca de São Miguel do Oeste - SC, anexos (termo de referência, modelo de termo de adesão, modelos de declarações, declaração de elaboração independente de proposta e atuação conforme ao marco legal anticorrupção, termo de compromisso LGPD e termo de confidencialidade, minuta termo de credenciamento).