Tribunal De Justica

As condições de pagamentos estão dispostas no item 7 do termo de referência e com base na resolução n 15/2018/TJRN. Os serviços serão atestados pelo responsável designado para exercer a fiscalização do contrato, no prazo de 15 dias corridos, a contar do recebimento da nota fiscal/fatura.

A garantia contratual ocorrerá nos termos da cláusula 15 da minuta do contrato. Em caso de opção pelo seguro garantia, a parte adjudicatária deverá apresentá-la, no máximo, até a data de assinatura do contrato, observando o prazo de no máximo 1 mês, a contar da homologação.

O critério de julgamento será o menor preço por grupo único.

A habilitação será verificada por meio de consulta online no sistema de cadastro unificado de fornecedores (SICAF), nos documentos por ele abrangidos. Será exigida documentação complementar como dados para formalização do contrato, habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e econômico-financeira, além de declarações adicionais.

As sanções administrativas cabíveis incluem impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021. A aplicação das sanções será em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa.

As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital. A proposta será desclassificada se elaborada em desacordo com os termos do edital, omissa, com irregularidades insanáveis, ou se consignar preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero.

O valor total estimado é de R$ ****,28.

O critério de julgamento é o menor preço por lote.

Os documentos necessários para habilitação estão previstos no termo de referência e devem ser apresentados conforme arts. 62 a 70 da lei n 14. 133/2021.

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei n 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância das regras do edital, a apresentação de declaração falsa, a fraude na licitação, o comportamento inidôneo ou a prática de atos ilícitos podem levar à desqualificação.

O edital não especifica um prazo de entrega geral para o objeto da licitação, mas detalha as condições e exigências estabelecidas no instrumento.

O edital não detalha a forma de pagamento, mas menciona que nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

O edital não especifica a necessidade de garantia para este certame.

O edital prevê o critério de julgamento de menor preço global por lote.

O edital detalha os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, conforme os artigos 62 a 70 da Lei nº 14. 133/2021 e cláusulas do edital.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na Lei nº 14. 133/2021.

O edital não menciona a necessidade de vistoria obrigatória ou simples.

O edital informa que ão haverá exigência de apresentação de amostra.

O edital estabelece que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital não apresenta o valor monetário total estimado para a licitação.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim a formação de uma ata de registro de preços para futuras contratações.

O edital não detalha a forma de pagamento, mas menciona que nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

O edital prevê uma garantia de 36 trinta e seis meses para as impressoras térmicas a serem adquiridas.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço global.

O edital exige que os licitantes atendam a todas as exigências contidas no edital e seus anexos, com foco na participação exclusiva de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sediadas no estado de Sergipe.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com multas variando de 0,5% a 30% do valor do contrato.

O edital não prevê a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica.

O edital informa que haverá exigência de apresentação de amostra, conforme item 4. 14 e seguintes do termo de referência.

O edital estabelece que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.