O edital refere-se a uma dispensa de licitação para o fornecimento parcelado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para o Departamento de Segurança do Trabalho do Município de Pedregulho/SP. O prazo final para apresentação de propostas e documentação de habilitação é 28 de maio de 2026, às 17:00 horas. A habilitação jurídica e fiscal exige diversas certidões negativas e documentos societários. As propostas que não atenderem às exigências do edital serão desclassificadas. O pagamento será realizado em até 30 dias após o atesto. As penalidades para infrações administrativas incluem advertência, multa, suspensão de licitar e declaração de inidoneidade. A vigência do contrato é de 12 meses, prorrogável por até 10 anos. A entrega dos bens será no pátio municipal. Não há necessidade de apresentação de amostras.
A entrega dos bens deverá ocorrer no pátio municipal, Rua Capitão Elias Moreira, SN Centro Pedregulho/SP CEP ****, de segunda à sexta-feira das 8:00 às 16:00 horas. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da data de assinatura do contrato, prorrogável por até 10 anos. Os bens ou produtos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste termo de referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de até 48 horas, a contar da notificação da contratada, às suas custas.
O pagamento ocorrerá em até 30 trinta dias, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da lei federal no 14. 133/2021.
A garantia consiste na prestação pela empresa, de todas as obrigações previstas na lei no. 8. 078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e alterações subsequentes. A empresa contratada será responsável por reparar/substituir o objeto que não esteja compatível com as especificações do termo de referência.
As propostas que não estiverem em consonância com as exigências deste edital serão desconsideradas, julgando-se pela desclassificação.
A habilitação jurídica e fiscal exige prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (Cartão CNPJ), contrato social em vigor, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, certidão negativa de débitos junto ao FGTS, certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), cópia da cédula de identidade dos sócios e certidão negativa de feitos sobre falência.
As penalidades incluem advertência por faltas leves, multa de 5% sobre o valor estimado dos itens/serviços prejudicados, suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão pelo prazo de até dois anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.
Não será necessária a apresentação de amostras ou protótipos do objeto.
As propostas que não estiverem em consonância com as exigências deste edital serão desconsideradas, julgando-se pela desclassificação.
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