Prefeitura Municipal De Cacimbinhas

O edital prevê as seguintes sanções administrativas: multa de até 15% sobre o valor estimado dos itens prejudicados pela conduta do licitante, impedimento de licitar e de contratar com o município de Cacimbinhas-AL, pelo prazo de até três anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. o licitante que cometer qualquer das infrações acima discriminadas ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: 9. 2. 1. multa de até 15 dez por cento sobre o valor estimado dos items prejudicados pela conduta do licitante para as infrações previstas nos itens 9. 2. 2. impedimento de licitar e de contratar com o município de cacimbinhasal, pelo prazo de até três anos, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave. 9. 2. 3. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante o município de cacimbinhasal, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo de três a seis anos.

O edital informa que o valor global desta ata é de r xxxxxxxxxxxxxxxx.

O contratado deve comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O contratado deve manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação.

Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações descritas as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa de até 15% por dia de atraso injustificado ou 30% sobre o valor total do contrato em caso de inexecução total.

O edital prevê julgamento pela modalidade menor preço.

O edital prevê o critério de julgamento de menor preço, conforme descrito no trecho: ipo: menor preço.