Prefeitura Municipal De Lagoa Nova

O prazo para entrega dos equipamentos médico-hospitalares e materiais permanentes será de 20 dias corridos, contados a partir do recebimento da respectiva ordem de compra ou serviço, conforme termo de referência e planejamento dos setores e suas necessidades.

O pagamento será efetuado ao fornecedor em até 30 dias contados da apresentação da nota fiscal/fatura no protocolo do setor de compras municipal, acompanhada das certidões negativas de débitos referentes à regularidade fiscal e trabalhista legalmente exigíveis.

O critério de julgamento será por menor preço por item.

O licitante declarado vencedor deverá atender, em sua integralidade, às condições de habilitação, apresentando documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

O fornecedor que cometer infrações administrativas poderá ser sujeito a advertência, multa de 30% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade.

Fica facultada à administração solicitar do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar a comprovação de amostras, catálogos eletrônicos, ficha técnica, exame de conformidade e/ou prova de conceito, conforme o caso, em até 5 dias úteis após o recebimento da solicitação.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei de licitações ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências do presente edital e seus anexos, que forem omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis.

O objeto ora licitado está orçado no valor total de R$ ****,00 (trezentos e trinta e nove mil seiscentos e sessenta e um reais).