Licitações de Capina Manual

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a prestação de serviços contínuos de limpeza e manutenção de vias públicas.

O edital prevê que o pagamento será realizado em um prazo não superior a 30 dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovado o adimplemento do contratado em todas as suas obrigações.

A contratada deverá prestar garantia correspondente a 5% do valor total do contrato, em uma das modalidades previstas no art. 96 da lei nº 14. 133/2021.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica são exigidas, com prazos específicos para envio de documentos e possibilidade de diligências saneadoras.

O descumprimento das obrigações pode acarretar multas de mora e compensatória, advertência, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

A desqualificação pode ocorrer por não atender a exigências do edital, apresentar vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou não comprovar exequibilidade, ou deixar de enviar a documentação exigida no prazo.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital prevê que o contrato terá vigência inicial de 12 meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite máximo previsto no art. 107, §4º, da Lei nº 14. 133/2021, mediante termo aditivo devidamente justificado e autorizado pela administração.

O pagamento será efetuado até o 5º dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pela fiscalização, condicionado à manutenção da regularidade fiscal e trabalhista da contratada.

Para fins de comprovação da capacidade técnico-operacional, o licitante deverá apresentar atestados de capacidade técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem a execução de serviços compatíveis com o objeto da presente licitação.

O descumprimento das obrigações relativas à manutenção da equipe mínima, reposição de trabalhadores, atendimento às solicitações de diárias ou às determinações da secretaria gestora poderá ensejar aplicação de penalidades, glosas e/ou rescisão contratual, conforme previsto na legislação vigente e no instrumento contratual.

É exigido atestado de visita técnica, que deverá ser agendada e realizada em até no mínimo 48 horas antes da data e horário do certame, emitido pelo município afirmando que a empresa, através de seu responsável técnico ou representante, tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação ou declaração formal de dispensa.

O descumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias ou de segurança do trabalho por parte da contratada constituirá motivo para rescisão unilateral do contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas cabíveis.

O valor máximo estimado da licitação é de R$ ****,23 (setecentos e trinta e sete mil, trezentos e quarenta e nove reais e vinte e três centavos).

O prazo de entrega será mensalmente, a contar do recebimento da ordem de fornecimento.

O pagamento dos serviços realizados durante o mês será efetuado até o 10º dia do mês subsequente, mediante a apresentação da fatura correspondente aos serviços prestados, referentes à competência vencida e também a comprovação de pagamentos das guias de recolhimento do INSS e FGTS.

O julgamento das propostas será feito pelo menor valor global mensal.

Para habilitação serão exigidos comprovante de inscrição no CNPJ, contrato social, cópia de documento oficial de identidade do representante legal, certidão simplificada da junta comercial, certidões negativas de débitos municipais, estaduais e federais, certidão conjunta de débitos federais, certificado de regularidade do FGTS, CNDT, certidão negativa de falência e recuperação judicial ou extrajudicial, e atestado de capacitação técnica.

O licitante que cometer infração administrativa poderá ser advertido, impedido de licitar e contratar, ter sua declaração de inidoneidade para licitar ou contratar aplicada, ou ser multado. As multas podem variar de 0,5% a 30% do valor do contrato.

Até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório.

O valor total estimado conforme a pesquisa de preço é de R$ ****,00.