Licitações de Monitoramento Via Satelite

A entrega inicial dos equipamentos e o início da prestação dos serviços deverão ocorrer no prazo máximo de até 10 dez dias corridos, contados da assinatura do contrato ou da emissão da ordem de início dos serviços, o que ocorrer por último, salvo prazo diverso devidamente justificado e previamente autorizado pela administração.

As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no termo de referência, anexo a este edital, ficando condicionadas à apresentação das guias de recolhimento dos tributos trabalhistas. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias contados da finalização da liquidação da despesa.

A contratada deverá garantir que todos os equipamentos e veículos disponibilizados permaneçam em perfeitas condições de funcionamento e segurança durante toda a vigência contratual, responsabilizando-se integralmente pela manutenção preventiva e corretiva, substituição de peças, fornecimento de insumos, mão de obra técnica e demais providências necessárias à continuidade dos serviços.

O critério de julgamento é a maior oferta de desconto sobre tabela de preços praticados pela Sicro.

Para habilitação, a interessada deverá apresentar documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

As penalidades incluem advertência, multa de 0,3% a 20% sobre o valor do contrato, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O limite para impugnações e esclarecimentos é 02/04/2026 às 23h59min.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,75.

O edital prevê maior oferta de desconto sobre tabela de preços praticados pela sicro.

O prazo para entrega, após o recebimento da nota de empenho, será de no máximo 30 trinta dias corridos, podendo este ser prorrogado com a devida justificativa, desde que solicitado pela contratada.

O pagamento será efetuado contra empenho, após a prestação do serviço eventualmente solicitado, por intermédio da secretaria da fazenda do município e mediante apresentação da nota fiscal/fatura.

O critério de julgamento é menor preço por item.

O licitante vencedor deverá apresentar os documentos de habilitação através de sistema eletrônico no prazo de 2 duas horas.

Em caso de inexecução parcial ou total das condições pactuadas, erro ou mora na entrega do material ou execução do serviço, garantida a prévia defesa, ficará a contratada sujeita às sanções previstas na lei **** e no decreto municipal ****, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total da contratação é R$ ****,00.

O início da prestação dos serviços deverá ocorrer no prazo máximo de até 10 dez dias corridos, contados da assinatura do contrato ou da emissão da ordem de início dos serviços, o que ocorrer por último, salvo prazo diverso devidamente justificado e previamente autorizado pela administração.

As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no termo de referência, anexo a este edital, ficando condicionadas à apresentação das guias de recolhimento dos tributos trabalhistas.

A contratada deverá garantir que todos as máquinas pesadas e equipamentos disponibilizados permaneçam em perfeitas condições de funcionamento e segurança durante toda a vigência contratual, responsabilizandose integralmente pela manutenção preventiva e corretiva, substituição de peças, fornecimento de insumos, mão de obra técnica e demais providências necessárias à continuidade dos serviços.

O critério de julgamento, será o menor preço por item, aferido pela maior oferta de desconto sobre tabela de preços praticados pela sicrogo, quando da execução dos serviços objeto deste certame.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:

Pela inexecução total ou parcial do contrato, a administração poderá, garantidos o contraditório e a ampla defesa, no prazo de 05 cinco dias úteis da notificação, aplicar ao contratado as seguintes sanções: advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, por prazo não superior a 02 dois anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a administração.

Qualquer licitante é parte legítima para solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar este edital, desde que protocolada a manifestação com antecedência de até 03 três dias úteis da data fixada para recebimento das propostas.

O custo estimado total da contratação é de r ****, 40 quinze milhões duzentos e dezesseis mil, trezentos e vinte e seis reais e quarenta centavos.