Licitações de Monitoramento Via Satelite

A entrega dos equipamentos e a prestação dos serviços deverão ser realizadas em até 30 dias contados a partir do recebimento do termo autorizativo emitido pela CODAU.

O pagamento será efetuado pela CODAU exclusivamente por meio de crédito em conta bancária, em até 30 dias após o recebimento e a conferência do serviço pelo fiscal do contrato.

O contrato prevê garantia de 12 meses contados a partir da instalação e entrada em operação dos equipamentos.

O tipo de licitação é menor preço por lote, com modo de disputa aberto.

A habilitação será verificada após o julgamento das propostas, exigindo-se documentos como ato constitutivo, prova de regularidade fiscal e trabalhista, e atestados de capacidade técnica.

Em caso de inadimplemento, podem ser aplicadas advertência, multa de até 10% do valor total do contrato, impedimento de licitar e contratar com a autarquia por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade.

É facultado à licitante interessada realizar vistoria técnica com antecedência mínima de 1 dia útil, mediante prévio agendamento. A vistoria não é obrigatória.

Os pedidos de esclarecimentos e a impugnação referentes ao processo licitatório deverão ser enviados até 3 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no edital e na Lei Federal 14. 133/2021.

O valor estimado para licitação é de R$ ****,33.

A garantia de funcionamento está incluída nos serviços a serem prestados, conforme especificado no edital.

O critério de julgamento é menor preço global.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e social, e qualificação técnica são exigidas, com documentos específicos a serem apresentados pelo licitante vencedor.

As infrações e sanções administrativas estão previstas nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14. 133/2021, conforme Instrução Normativa nº 07/2024 do município.

O edital menciona que o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

O edital prevê a exigência de apresentação de amostra pelo licitante classificado em primeiro lugar, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

A desclassificação pode ocorrer por proposta que contenha vícios insanáveis, não obedeça às especificações técnicas, apresente preços inexequíveis ou acima do preço máximo, ou desconformidade com outras exigências do edital.

O valor total da contratação é de R$ ****,00.

O prazo de entrega do objeto será de até 5 dias, prorrogáveis mediante justificativa e autorização do contratante após emitida a autorização de fornecimento.

O pagamento será efetuado pela tesouraria do município contra empenho, após o recebimento do objeto, e mediante apresentação da nota fiscal/fatura, com a aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do mesmo, observando-se o art. 141, da lei federal no 14. 133/21, no prazo de máximo de 30 dias úteis.

O julgamento da proposta de preços dar-se-á pelo critério de menor preço por lote.

Os documentos de habilitação deverão ser inseridos exclusivamente através do sistema, no endereço www. ***. *. *, juntamente no ato de inserção da proposta readequada no prazo de 02 duas minutos.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por diversas infrações, sujeitando-se a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações referentes ao processo licitatório poderão ser enviados ao pregoeiro, até 3 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio do sítio eletrônico www. ***. *. *

Serão desclassificadas as propostas que contiverem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas, apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.

O valor estimado desta licitação é de R$ ****,60.

A garantia de funcionamento está incluída nos serviços a serem prestados, conforme especificado no edital.

O critério de julgamento é menor preço global.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e social, e qualificação técnica são exigidas, com documentos específicos a serem apresentados pelo licitante vencedor.

As infrações e sanções administrativas estão previstas nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14. 133/2021, conforme Instrução Normativa nº 07/2024 do município.

O edital menciona que o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

O edital prevê a exigência de apresentação de amostra pelo licitante classificado em primeiro lugar, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

A desclassificação pode ocorrer por proposta que contenha vícios insanáveis, não obedeça às especificações técnicas, apresente preços inexequíveis ou acima do preço máximo, ou desconformidade com outras exigências do edital.

O valor total da contratação é de R$ ****,00.