Licitações de Serrinha

O edital prevê a prestação de serviços contínuos de transporte escolar para o período de 130 (cento e trinta) dias letivos do ano de 2026.

O pagamento será efetuado pela Secretaria Municipal de Finanças do Município de São João D'Aliança-GO e será efetivado até o 10º (décimo) dia do mês subsequente à prestação dos serviços, através de depósito bancário/TED na conta corrente da empresa contratada, mediante apresentação da nota fiscal devidamente acompanhada da planilha de medição do percurso efetivamente percorrido no período, aprovada e atestada pela Secretaria Municipal de Educação e pelo gestor do contrato.

O edital não especifica um prazo de garantia para os serviços prestados, mas a empresa contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as qualificações exigidas durante a licitação.

O critério de julgamento das propostas considerará vencedora aquela que, tendo sido aceita, estiver de acordo com os termos deste termo de referência, no edital e seus anexos, e ofertar o menor preço por item/rota/trajeto/km rodado.

Para fins de habilitação, as licitantes deverão anexar na plataforma os documentos relativos à regularidade jurídica, social, fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no edital.

A empresa contratada será responsabilizada administrativamente, nos termos do art. 155 da Lei Federal nº 14. 133/2021, pelas seguintes infrações: dar causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar documentação exigida, não manter a proposta, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação ou o contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação, e praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12. 846/2013.

A visita técnica é facultativa, devendo, entretanto, a licitante apresentar declaração de dispensa de visita técnica, confirmando o pleno conhecimento das condições inerentes aos locais e demais peculiaridades à prestação dos serviços, assumindo total responsabilidade pela declaração.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei Federal nº 14. 133/2021 ou para solicitar esclarecimentos sobre os seus termos, devendo protocolar na plataforma eletrônica www. ***. *. *, que poderá ser por meio do acesso público, o pedido até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura deste certame, ou seja, até dia 04/05/2026.

O valor total estimado para a presente licitação é de R$ ****,80 (setecentos e noventa e oito mil, quinhentos e setenta reais e oitenta centavos).

O prazo de vigência da contratação é de 12 doze meses, contados a partir do recebimento da autorização de fornecimento af, na formato artigo 105 da lei no ****, de 2021.

O pagamento será realizado por rota efetivamente contratada e executada nos 24 meses de prestação do serviço, sendo subdividido nos seguintes itens: pagamento mensal c. fixo c. v. pav c. v. npav. Os custos fixos serão pagos todos os meses durante o prazo contratual, inclusive naqueles de férias/recessos escolares. Os custos variáveis serão pagos somente nos meses em que haja o efetivo transporte de alunos, de acordo com a quilometragem. O pagamento dos serviços executados será efetuado em até 30 dias após a medição dos serviços efetivamente prestados.

O critério de julgamento será o de menor preço por lote, conforme o art. 33 da lei no **** considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço global para cada lote, desde que atenda a todas as exigências do edital e seus anexos.

A habilitação dos licitantes será verificada mediante a apresentação dos seguintes documentos: habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica. Conforme os arts. 47 e 48, inciso i, da lei complementar no ****, será assegurado tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, bem como para os microempreendedores individuais. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista será exigida apenas para fins de assinatura do contrato, sendo concedido prazo de 5 cinco dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, caso haja alguma pendência.

O licitante ou contratado que descumprir as obrigações assumidas estará sujeito às sanções administrativas previstas nos arts. 155 a 163da lei no ****, bem como às penalidades detalhadas na minuta de contrato anexo iii, que incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública e declaração de inidoneidade.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, no prazo de até 3 trêsdias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, nos termos do art. 164 da lei no ****.

O prazo de entrega dos objetos solicitados será imediato, a contar da solicitação ordem de compra, nota de empenho, autorização de fornecimento, no endereço informado. Entende-se por imediato, até 01 um dias útil subsequente ao recebimento da ordem de compra e/ou da nota de empenho expedidos pelo setor competente.

O pagamento será realizado por meio de ordem de serviço, na agência e conta corrente indicados pelo contratado. O pagamento será efetivado em até 30 trinta dias úteis, a contar da liquidação da despesa, nos termos do inciso II do art. 7º, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei nº ****, de 11 de setembro de **** (código de defesa do consumidor).

O critério de julgamento adotado será o maior desconto por item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Para fins de habilitação no certame, a licitante deverá apresentar documentação comprobatória de sua capacidade jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica, econômico-financeira e regularidade trabalhista, conforme detalhado no edital.

A licitante ficará impedida de licitar e contratar com a administração e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 cinco anos, sem prejuízo de multa de até 30 trinta por cento do valor estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos: cometer fraude fiscal, apresentar documento falso, fizer declaração falsa, comportar-se de modo inidôneo, não assinar o contrato no prazo estabelecido, deixar de entregar a documentação exigida no certame, não mantiver a proposta, não entregar amostra se for o caso.

O edital não exige envio de amostras.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O custo estimado total (valor máximo da contratação) é de R$ ****,66.