A licitação objetiva a contratação de empresa para o fornecimento de refeições para as
secretarias do município de Entre Rios - BA. A pesquisa foi realizada diretamente com fornecedores da região. Os documentos comprobatórios dos preços levantados e a planilha consolidada estão em anexo. As obrigações da contratada incluem manter as condições de habilitação, responsabilizar-se por danos, prestar esclarecimentos, entregar o objeto no prazo e métodos corretos, reparar vícios, manter sigilo, não transferir responsabilidade, indicar preposto, executar serviços conforme especificações, cumprir leis trabalhistas e previdenciárias, manter a execução conforme demanda, responsabilizar-se por vícios e danos, utilizar empregados habilitados, disponibilizar empregados uniformizados com EPIs, entregar certidões fiscais e trabalhistas, relatar irregularidades, não utilizar trabalho de menores, comunicar acidentes, prestar esclarecimentos e informações, paralisar atividades que não estejam de acordo com a boa técnica, promover organização técnica e administrativa, submeter mudanças no método de execução, e outras obrigações. A contratante se obriga a prestar esclarecimentos, regular, controlar, fiscalizar e avaliar os serviços, pagar após a apresentação de nota fiscal, designar servidor para acompanhamento, publicar extrato no diário oficial, indicar preposto, prestar informações e esclarecimentos, efetuar pagamentos, exercer fiscalização, emitir ordem para início dos serviços, e outras obrigações. O pagamento será efetuado mediante apresentação de nota fiscal, com destaque de impostos, contribuição previdenciária e retenções tributárias, obedecendo as regras de destaque das bases de cálculos relativas à mão de obra, materiais e equipamentos. Os preços são fixos e irreajustáveis por um ano, podendo haver reajuste mediante termo aditivo. Existem penalidades por descumprimento, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. O processo deve cumprir a LGPD, com regras sobre tratamento de dados pessoais. O edital permanece aberto por 12 meses, podendo ser prorrogado. A comissão de contratações da prefeitura municipal de Entre Rios-BA prestará informações e esclarecimentos.