Licitações de Software Servico

O edital prevê que a implementação do sistema ocorrerá nas dependências da Câmara Municipal de Marechal Floriano, ES, no prazo máximo de 15 dias corridos, contados da nota de empenho expedida pelo setor competente.

O pagamento será realizado em até 10 dias após apresentação da nota fiscal de prestação de serviços, devidamente atestada pelo setor requisitante, mediante a apresentação à Câmara Municipal de Marechal Floriano da nota fiscal, bem como dos documentos de regularidade fiscal.

Será exigida garantia de execução contratual no percentual de 5% do valor total do contrato, podendo ser prestada através de caução em dinheiro, seguro garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento adotado neste edital é o menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômica-financeira e qualificação técnica são exigidas, conforme detalhado no edital.

Os licitantes/adjudicatários/compromissários/fornecedores/contratados que desrespeitarem as normas contidas neste edital estarão sujeitos às seguintes penalidades: advertência, multa de 0,5% sobre o valor do contrato por dia de atraso na entrega, multa de 10% sobre o valor do contrato por inexecução parcial e multa de 20% por inexecução total, sem prejuízo da rescisão contratual e responsabilização por perdas e danos.

Os pedidos de esclarecimento e as impugnações ao presente edital deverão ser apresentados até às 23:59 do dia 07/04/2026.

O valor estimado total para a aquisição é de R$ ****,63.

O edital prevê que os serviços de desenvolvimento, implantação, manutenção e suporte técnico do portal da transparência, do sistema eletrônico de acesso à informação e do sistema de ouvidoria serão executados de acordo com as condições, prazos e especificações técnicas estabelecidas no termo de referência e nos demais documentos integrantes do termo de contratação. A implantação da solução tecnológica deverá contemplar a disponibilização do sistema em ambiente eletrônico adequado, incluindo a configuração das funcionalidades necessárias ao funcionamento do portal da transparência, do sistema de acesso à informação e da ouvidoria, bem como a realização de eventuais adequações, treinamento dos servidores responsáveis e suporte técnico contínuo. O contrato terá vigência por 12 meses, a contar da data de sua assinatura.

O pagamento pelos serviços de desenvolvimento, implantação, manutenção e suporte técnico do portal da transparência, do sistema eletrônico de acesso à informação e do sistema de ouvidoria será realizado de forma mensal e em valor fixo, previamente definido no instrumento contratual, durante toda a vigência do contrato. O pagamento ficará condicionado à regular execução dos serviços no período de referência, mediante apresentação de nota fiscal/fatura pelo contratado, devidamente atestada pelo servidor ou setor competente da Câmara Municipal de Cajuri. Os valores devidos serão pagos no prazo estabelecido no contrato, contado a partir do atesto da nota fiscal, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira da administração pública. Não será admitido pagamento antecipado.

O edital estabelece que o critério de julgamento da disputa será o menor preço global.

Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado, serão exigidos documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira. Microempresas e empresas de pequeno porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, mesmo que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123/2006.

O fornecedor que cometer infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei nº 14. 133/2021 poderá ser sujeito a advertência, multa de 10% sobre o valor estimado do item prejudicado, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos. As sanções serão aplicadas em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Os pedidos de impugnação ou de esclarecimento deverão ser protocolados até 3 (três) dias úteis antes da data prevista para a apresentação das propostas, por meio da plataforma licitar. digital, e deverão estar devidamente fundamentados.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,80 (sete mil quinhentos e setenta e seis reais e oitenta centavos).

O edital prevê o critério de julgamento de menor taxa percentual, conforme descrito no aviso de licitação.

O edital prevê um valor estimado de R ****, 60 vinte e oito milhões, novecentos e trinta e sete mil, quinhentos e vinte e nove reais e sessenta centavos, conforme informado no aviso de licitação.

O prazo para entrega e instalação de novos equipamentos é de 30 dias corridos após a emissão da Ordem de Início de Serviço (OIS).

Os pagamentos serão creditados em conta corrente indicada pela contratada, até o 30º dia após o recebimento da nota fiscal eletrônica e atestado de recebimento, desde que satisfeitas as condições estabelecidas no edital.

A contratada prestará garantia de 5% do valor do contrato, com validade durante a execução do contrato e mais três meses após o término.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global, observados os prazos de fornecimento, especificações técnicas e demais condições definidas no edital.

A habilitação será comprovada mediante apresentação de documentos como inscrição cadastral, regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, além de qualificação econômico-financeira e técnica.

As penalidades incluem advertência, multa moratória (0,10% ao dia até 2% do valor do contrato), multa compensatória (5% do valor total do contrato em caso de inexecução total) e suspensão de licitar e impedir de contratar por até 2 anos.

A licitante poderá realizar visita técnica para conhecer a infraestrutura, devendo agendá-la com antecedência e até 1 dia útil anterior à abertura das propostas.

Qualquer cidadão poderá impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública.