Conselho Regional De Medicina Veterinária Do Estado Do Paraná

O imóvel deverá ser definitivamente entregue 30 trinta dias após a assinatura do contrato, podendo esse prazo ser prorrogado por acordo entre as partes.

O CRMV/PR pagará aluguel mensal ao proponente adjudicatário, além de efetuar o pagamento, mediante faturas de energia elétrica, água, IPTU, telefonia fixa e do condomínio, se houver tal previsão.

Não haverá exigência da garantia da contratação prevista nos arts. 96 e seguintes da lei n ****.

A proposta deverá comprovar o atendimento das exigências mínimas deste termo de referência.

Após a homologação do resultado do chamamento público, o proponente cuja proposta for selecionada para contratação deverá providenciar a atualização dos documentos apresentados na proposta de oferta do imóvel, sendo condição para a assinatura do contrato a apresentação de diversos documentos válidos e atualizados.

As salas comerciais poderão ser vistoriados pela equipe de planejamento da contratação, em data a ser definida em conjunto com o responsável pelo imóvel.

O valor anual estimado para a contratação é de R ****,00 quarenta mil reais, sendo o valor mensal para o aluguel de até R ****,33 três mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos.

O critério de julgamento é o menor orçamento.

O prazo para execução do serviço será de 15 dias corridos a contardoa recebimento da ocs ordem de comprasserviços, em remessa única.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na lei n ****, de 11 de setembro de **** código de defesa do consumidor.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021, constam do termo de referência e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade.

Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, o licitante poderá realizar vistoria nas instalações do local de execução dos serviços, acompanhado por servidor designado para esse fim.

O custo estimado total da contratação é de ****, 42 um mil trezentos e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos.