Licitações de Itapecerica

O prazo para dar início aos serviços é de, no máximo, 10 dez dias, a contar do recebimento da ordem de serviço pela credenciada.

O pagamento será efetuado até o 10 décimo dia útil do mês.

O critério de distribuição da demanda é o previsto no art. 79, inciso ii da lei federal n ****, ou seja, seleção a critério de terceiro, caso em que a escolha do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação, cabendo ao poder público apenas definir as regras, fixar os valores, fiscalizar o contrato e pagar pelo serviço prestado.

Poderão credenciarse todos os interessados que comprovarem por meio de documentos o atendimento a todas as condições estabelecidas neste edital e seus anexos.

Pelo descumprimento total ou parcial do contrato, o credenciante poderá, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal cabíveis, aplicar as seguintes sanções previstas no art. 156 da lei n ****: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar como município de itapecerica, pelo prazo de até 3 três anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo de 3 três anos até 6 seis anos.

As razões de impugnação ao edital, quando propostas, deverão ser enviadas através do portal de compras eletrônicas amm licita, em https:ammlicita. org. br, no campo esclarecimentoimpugnação, até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor mensal estimado da contratação corresponde a r ****,00 quarenta e dois mil, seiscentos e sessenta e nove reais, perfazendo o valor global estimado de r ****,00 quinhentos e doze mil e vinte e oito reais para o período contratual previsto.