O edital trata da contratação de empresa especializada para prestação de serviços de análises laboratoriais físico-químicas de combustíveis (óleo diesel S10 e gasolina comum tipo C) por dispensa de licitação eletrônica. O objetivo é garantir o controle de qualidade e a conformidade dos produtos com as normas da ANP, visando a proteção do patrimônio público e a segurança operacional. A empresa contratada deverá fornecer kits de coleta e instruções técnicas, com prazo máximo de 05 dias úteis para entrega dos laudos. A logística de transporte das amostras é de responsabilidade do município para laboratórios em um raio de até 120 km da sede municipal; caso contrário, a contratada arcará com os custos. O contrato terá vigência inicial de 12 meses, prorrogável. Os preços serão reajustados anualmente pelo IPCA. A participação na dispensa implica aceitação de todos os termos. A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, bem como a qualificação econômico-financeira e técnica, são exigidas. O critério de julgamento será o menor preço por item. Penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas moratórias e compensatórias.
O prazo máximo para a entrega dos laudos técnicos é de até 05 cinco dias úteis, contados a partir do recebimento das amostras pelo laboratório.
O pagamento das obrigações observará os prazos de até 15 quinze dias úteis para a liquidação da despesa, a contar do recebimento da nota fiscal, e 15 quinze dias úteis para pagamento, a contar da liquidação da despesa.
O prazo de garantia e a responsabilidade pela exatidão técnica dos resultados dos laudos laboratoriais são aqueles determinados pelo código de defesa do consumidor e pelas normas do conselho regional de química (CRQ).
O critério de julgamento será o menor preço por item, permitindo que empresas do ramo cubram as ofertas obtidas na fase de cotação preliminar.
A licitante deverá apresentar documentação completa, válida e atualizada para comprovar sua capacidade de contratar com a administração, incluindo habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica.
As sanções aplicáveis incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa moratória e compensatória.
A contratada deve fornecer frascos de vidro âmbar ou polietileno de alta densidade, lacrados, com capacidade mínima de 1 litro, e instrução de trabalho detalhando o rito técnico de coleta.
Não serão conhecidos os pedidos de esclarecimentos apresentados fora do prazo legal.
O valor estimado para a presente contratação é de R$ ****,00 (doze mil duzentos e dez reais).
