Licitações de Icp

Os certificados digitais tipo e-CPF a1 e e-CNPJ a1 devem estar concluídos, com os dados corretos do membro deste conselho, em até 05 cinco dias úteis a contar da autorização de fornecimento pelo CONTER.

O pagamento será efetuado pela contratante no prazo de 10 dez dias, contados a partir da data final do período de adimplemento a que se referir, mediante a apresentação de nota fiscal ou da fatura, contendo o detalhamento dos serviços executados, por meio de ordem bancária.

O certificado digital tipo e-CPF a1 deverá possuir garantia de 01 ano contado a partir do seu fornecimento. O certificado digital tipo e-CNPJ a1 deverá possuir garantia de 01 ano contado a partir do seu fornecimento.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

A verificação dos documentos de habilitação será realizada no SICAF, mediante análise da certidão de situação do fornecedor. Para contratações de entrega imediata e valores inferiores a 1/4 do limite para dispensa de licitação, será exigida a comprovação da regularidade fiscal federal, social e trabalhista.

O fornecedor que cometer infração administrativa ficará sujeito às sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14. 133/2021, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, bem como eventual anulação da nota de empenho de despesa.

Os pedidos de esclarecimentos referentes à dispensa deverão ser enviados ao agente de contratação pelo e-mail: ***@***. *. * em até 24 vinte e quatro horas anteriores à data estipulada referente ao limite de entrega das propostas.

Será desclassificada a proposta que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

O custo total aproximado da contratação é de R$ ****,35 (dois mil e noventa e dois reais e trinta e cinco centavos).

O bem deverá ser fornecido/entregue no prazo de 08 dias da finalização da contratação ou a contar da emissão da ordem de compra ou de qualquer outro instrumento hábil nos termos do art. 95 Lei 14. 133/2021.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de 30 dias, após a prestação dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal, acompanhada de boleto bancário ou dados de conta corrente do Banco do Brasil.

A garantia da contratação será aplicada conforme as normas da Lei Federal nº 8. 078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Caso o fornecedor apresente prazo maior de garantia, este prevalecerá.

O critério de julgamento adotado será o menor preço do item.

Para a habilitação do fornecedor serão exigidas, exclusivamente, as condições de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira, conforme art. 62 da Lei nº 14. 133/2021.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, não manutenção da proposta, apresentação de documentação falsa, entre outras, sujeitando-se a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, ou não tiverem sua exequibilidade demonstrada.

O valor estimado para a presente contratação será R$ 232,67.

O fornecimento do certificado digital, seja do tipo A1 ou A3, deverá ser efetuado no prazo de até 05 cinco dias após a emissão da ordem de fornecimento.

O pagamento será efetuado pela contratante no prazo de até 30 trinta dias, contados do recebimento da nota fiscal/fatura, mediante crédito em conta corrente da Caixa Econômica Federal.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e também através da apresentação de documentos complementares, caso necessário.

Ao contratado que descumprir total ou parcialmente as obrigações assumidas, serão aplicadas sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com o município e declaração de inidoneidade.

Não há necessidade de envio de amostras.

A proposta vencedora será desclassificada se contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

O valor estimado será o obtido através da pesquisa de mercado realizada pela gerência de compras da secretaria municipal de saúde.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021, constam do termo de referência e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances. A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a advertência, multa de até 30% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.

Será desclassificada a proposta vencedora que: contiver vícios insanáveis; não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos; apresentar preços inexequíveis ou que permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração; apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

O valor total da contratação é de R 86,92.