Registro de preços para aquisição de assinaturas digitais qualificadas (eCPF e eCNPJ) com token físico. A contratação é por dispensa eletrônica, com critério de julgamento menor preço. O prazo de vigência é de 12 meses, prorrogável. O local de entrega é a sede da Câmara Municipal de Nova Friburgo. A garantia dos tokens é de no mínimo 1 ano. A entrega do token físico deve ocorrer em até 15 dias corridos após o recebimento da nota de empenho.
O prazo para entrega do token físico no endereço da contratante será de até 15 quinze dias corridos, contados do recebimento da nota de empenho.
O pagamento será realizado por demanda mensal e exclusivamente por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado ou mediante pagamento instantâneo pix.
O prazo de garantia dos tokens deverá ser de no mínimo 01 ano.
O critério de julgamento para seleção da proposta será menor preço.
A contratada deve estar devidamente credenciada junto à infraestrutura de chaves públicas brasileira icpbrasil, na condição de autoridade certificadora ac ou autoridade de registro ar vinculada.
As sanções incluem advertência pela falta do subitem **** deste termo de referência e multa de 0,5% a 30% sobre o valor estimado.
A vistoria não é aplicável ao caso, conforme especificado no item 5 do termo de referência.
A inexecução total do contrato pode levar a sanções administrativas, conforme previsto no art. 155 da lei nº ****.
